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norma nº 1780/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1780 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
| ! (o) PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 — CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. (12) 3111 5000
LEI Nº 1.780/2021 [ Pg.1de1
Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2021 e dá outras providências.
José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder à abertura de Crédito especial no valor de R$191.051,21 (cento
e noventa e um mil e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), nos moldes dos artigos 41 — Il c/c artigos 42 e 43 da Lei
4320/64, adicionando nas dotações do orçamento vigente:
Órgão: 01 — Poder Legislativo
Unidade: 01 - Câmara Municipal
Projeto/Atividade: 1.026 — Gestão voltada a Inovação do Processo Legislativo
4.4.90.51.00 —obras e Instalações [ R$ 119.051,21
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente | RS 57.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ 15.000,00
Art. 2º O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações
orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão: 01 - Poder Legislativo
Unidade: 01 — Câmara Municipal
Projeto/Atividade: 2.026 Manutenção de ações destinadas ao Implementa do Processo Legislativo
3.1.90.11.00 —Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil | R$ 97.134,71
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais º R$ 18.916,50
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3.1.90.94.00 —- indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 25.000,00
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 8.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 12.000,00
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 15 000,00
3.3.90.36.00 —Outros Serviços Terceiros— Pessoa Física R$ 15.000,00
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder à abertura do
crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º O presente crédito especial será incluído na programação das ações contidas na lei orçamentária do exercício
vigente.
Art. 4º A presente lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
P.M. de Cunha, em 05 de outubro de 2021.
Aa
José Éder Xaldino da Costa
ito Municipal
Registrada e publicada por editais na data supra. Prefeitura Municipal Estência Climática
CUNHA-SP
GABINETE DO PREFEITO

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