| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA | ! (o) PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 — CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. (12) 3111 5000 LEI Nº 1.780/2021 [ Pg.1de1 Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021 e dá outras providências. José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder à abertura de Crédito especial no valor de R$191.051,21 (cento e noventa e um mil e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), nos moldes dos artigos 41 — Il c/c artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, adicionando nas dotações do orçamento vigente: Órgão: 01 — Poder Legislativo Unidade: 01 - Câmara Municipal Projeto/Atividade: 1.026 — Gestão voltada a Inovação do Processo Legislativo 4.4.90.51.00 —obras e Instalações [ R$ 119.051,21 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente | RS 57.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ 15.000,00 Art. 2º O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: Órgão: 01 - Poder Legislativo Unidade: 01 — Câmara Municipal Projeto/Atividade: 2.026 Manutenção de ações destinadas ao Implementa do Processo Legislativo 3.1.90.11.00 —Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil | R$ 97.134,71 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais º R$ 18.916,50 | | | | 3.1.90.94.00 —- indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 25.000,00 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 8.000,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 12.000,00 3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 15 000,00 3.3.90.36.00 —Outros Serviços Terceiros— Pessoa Física R$ 15.000,00 Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder à abertura do crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4320/64. Art. 3º O presente crédito especial será incluído na programação das ações contidas na lei orçamentária do exercício vigente. Art. 4º A presente lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. P.M. de Cunha, em 05 de outubro de 2021. Aa José Éder Xaldino da Costa ito Municipal Registrada e publicada por editais na data supra. Prefeitura Municipal Estência Climática CUNHA-SP GABINETE DO PREFEITO