| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 1544/2017 de 24 de agosto de 2017, e dá outras providências |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 02 de fevereiro de 2022 Página 3 de 5 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.