| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências - VETADA |
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Cunhã ESTÂNCIA CLIMÁTICA Ofício nº. 030/2022 Veto Nº 00412022 Cunha, 25 de fevereiro de 2022. llmo. Senhor RONALDO CHARLES DOS SANTOS PROTOCOLO Presidente da Mesa Diretora Nº 4 Câmara de Vereadores de CUNHA | 03 MAR 22 | +s 16:40 | Dico AS Coualla | CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Senhor Presidente Acusamos o recebimento do AUTÓGRAFO DE Nº 1810/2022, que versa sobre a OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS, projeto de lei este aprovado por este Egrégio Poder Legislativo. Na análise do Projeto de Lei acima, em que pese a boa intenção do legislador, conclui-se que existe impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista que derivou de iniciativa parlamentar, ao imiscuir-se em matéria orçamentária e organização da administração pública municipal, violando o princípio constitucional da separação dos poderes, criando despesas ao Poder Executivo. Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, opõe óbice à organização administrativa e orçamentária municipal e dos serviços públicos, uma vez que desconsiderou o disposto no art. 38, inciso Ill, e art. 40, , da Lei Orgânica do Município (em simetria com o art. 61, $1º, Il, “b” da-Constituição Federal). Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA Hely Lopes Meirelles, com propriedade, afirma (1996, p. 430)': (...) Leis de iniciativa da Câmara, ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, 8 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública municipal; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental. Com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por simetria, observarem os princípios e regras gerais de pré-organização definidas na Constituição Estadual (parâmetro de constitucionalidade imediato para os Municípios) e na Constituição Federal (parâmetro de constitucionalidade imediato para os Estados). Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada. O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito, senão vejamos: “...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput ---, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (...)' (STF, ADI RN, Tribunal Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-2008) “(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. (...) [ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] = RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2º T, DJE de 19-10- 2012. “(...) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação. (...) [ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005.] = Al 643.926 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-3-2012, 1º T, DJE de 12-4-2012 A Lei Orgânica do Município de Cunha, em simetria ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, dispõe em seu art. 38, as matérias cuja competência legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a saber: “Art. 38. A iniciativa de proposição das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e através de iniciativa popular. (Artigo modificado por Emenda da Resolução nº. 002/2011 de 05/09/2011). 81º. São de iniciativa do Prefeito as leis que: I - criem ou extingam cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumentem sua remuneração; (Inciso modificado por Emenda da Resolução nº. 002/2011 de 05/09/2011). IH - criem, estruturem e definam atribuições dos órgãos de administração pública municipal. HI — disponham sobre matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de crédito ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. (Inciso acres: por Emenda Cunhã ESTÂNCIA CLIMÁTICA da Resolução nº. 002/2011 de 05/09/2011)”. Quaisquer atos de emissão do Poder Legislativo sobre tal matéria contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal. Calha trazer à tona, nesse contexto, as sempre atuais lições de Hely Lopes Meirelles? (1993, p. 438/439): "A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato, o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração. (...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 2º). (...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em 'ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental.” Verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto, determinando ao Poder Executivo a responsabilidade pelo pagamento, ou melhor, pela distribuição de uniformes escolares a todos os alunas da rede pública municipal de Educação, tendo em vista que o Projeto em questão determina tal obrigação de pagamento a Municipalidade ou ainda a parceiros a serem buscados pela Municipalidade, com o que interfere na área de atuação excl do chefe do da Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA Poder Executivo e, dessa forma, violando o princípio da harmonia e independência entre os referidos Poderes, prevista expressamente em nossa Carta Magna, senão vejamos: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Ao dispor sobre esse tema específico, obrigatoriedade do uso de uniformes, com manutenção de custos ou busca de parceiros para faze-los, para todos os alunos da rede pública municipal de ensino, no qual o Poder Executivo estará cercado de obrigações, deveres e despesas extras, está o legislador municipal criando um dever, determinando uma obrigação a outro Poder, com consequente aumento de despesas, no caso ao Executivo, sem amparo em dispositivo constitucional, motivo pelo qual, reitera-se, está desvirtuando o princípio constitucional da independência e separação dos poderes, anteriormente mencionado. Medidas como essa, contudo, podem ser indicadas pelo Poder Legislativo ao Executivo adjuvandi causa, ou seja, a título de colaboração, por entender que em determinado ato reside interesse público. No Projeto de Lei em questão, a referida inconstitucionalidade, como já explicitado, repousa no vício de iniciativa, por interferir em matéria que envolve o orçamento anual e funcionamento da Administração Pública do Município, criando despesas extras (aumento de despesas) e provocando a necessidade de reorganização administrativa, tornando inviável que seja sancionado pelo Poder Executivo, pois deixa de observar a legislação vigente, bem como fere princípios importantes da administração pública. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Bandeirante tem apresentado julgado nesse sentido, senão vejamos: 2003751-29.2021.8.26.0000 My Cunhã ESTÂNCIA CLIMÁTICA Classe/Assunto: Direta de Inconstitucionalidade / Atos Administrativos Relator(a): Soares Levada Comarca: São Paulo Órgão julgador: Órgão Especial Data do julgamento: 28/07/2021 Data de publicação: 06/08/2021 Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal de São Paulo, nº 17. 405/2020, que dispõe sobre atividades culturais e artísticas no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e das demais Secretarias. Iniciativa Parlamentar. Reserva da administração violada. Afronta aos artigos 5º, 24, 8 2º e 47, II, XIV e XIX, "a", da Constituição paulista. Ação procedente. ) Dessa forma, diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados dispositivos legais, com amparo nos artigos 38 e 40 da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo VETA O AUTOGRAFO DE LEI 1810/2022. Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração. Atenciosamente JO LDINO DA COSTA eito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Ruo Dom Lino, 73 — Centro — Cunha/SP — CEP 12530-000. (12) 3111 1359 www. camaracunho.sp.gov.br — AUTÓGRAFO DE LEINº 1.810/2022 Institui a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências. Ronaido Charles dos Santos, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele decreta a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído na rede pública municipal de ensino, a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar. Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se uniforme escolar o conjunto de vestuário fornecido, gratuitamente, pela Administração Municipal, a todos os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino. $1º O uniforme escolar, de uso diário deverá ser adequado às estações do ano, às faixas etárias dos estudantes e às medidas corporais. 82º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a definição das caracteristicas específicas do uniforme escolar, o controle de distribuição, solicitação de aquisição, bem como toda e qualquer alteração e/ou diligência pertinente ao assunto. $3º A distribuição dos uniformes ocorrerá, anualmente, no primeiro trimestre do respectivo ano letivo, na escola em que estiver matriculado o aluno. Art. 3º Por ocasião do recebimento dos conjuntos do uniforme escolar, deverão os alunos, ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Recebimento (a ser elaborado pela Direção da Escola), os quais serão arquivados na Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º Após a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade pela conservação das peças será única e exclusiva dos responsáveis legais pelo aluno, assim compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo pequenos reparos. Art. 5º Cada escola da Rede Municipal de Ensino de Cunha será responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado das peças da Coleção Uniforme Escolar pelos alunos. Art. 6º Fica autorizado ao Municipio firmar parcerias com pessoas jurídicas estabelecidas em Cunha, objetivando a adoção do uniforme escolar. 81º A adoção do uniforme escolar, nos termos previstos no caput deste artigo, compreende o custeio, pelo adotante, do uniforme escolar aos alunos de um ou mais estabelecimentos de ensino integrantes da rede pública municipal. 82º A adoção permitirá ao adotante a divulgação da sua marca nas peças de vestuário que formam o conjunto do uniforme escolar, observadas as diretrizes a serem estabelecidas pelo Poder Executivo. $3º A adoção do uniforme escolar ocorrerá mediante cadastramento e seleção pública dos interessados. Art. 7º As situações não previstas nesta lei serão solucionadas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 8º A implantação do uso do uniforme escolar será gradativa e as despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, resguardando, sempre, a disponibilidade financeira do Município. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 21 de FEVEREIRO de 2022. AS cn tãe 'o Charles dos Santos PRESIDENTE