| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a receber doação de bem imóvel e dá outras providências |
| native_id | 1306 |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Segunda-feira, 04 de abril de 2022 Página 3 de 14 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER LEGISLATIVO Atos Oficiais Leis DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Segunda-feira, 04 de abril de 2022 Página 4 de 14 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Segunda-feira, 04 de abril de 2022 Página 5 de 14 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.