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norma nº 1824/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1824 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal criar na sua estrutura administrativa subordinado diretamente a Chefia de Gabinete e vinculado à Secretaria de Planejamento, Obras, Serviços Urbanos, Viação e Transporte do Município de Cunha, o Órgão Executivo Municipal de Trânsito, a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI e celebrar convênios com os órgãos públicos estaduais e federais, objetivando disciplinar as atividades de fiscalização de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/1997, de competência e responsabilidade do Município.
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matéria 65 →

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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 20 de abril de 2022 Página 10 de 17
Município de Cunha - SP
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