| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação para organização e combate à poluição visual urbana (meio ambiente) devido ao compartilhamento de infraestrutura de energia elétrica com as redes aéreas de telecomunicações |
| native_id | 1371 |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Segunda-feira, 03 de abril de 2023 Página 19 de 28 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER LEGISLATIVO Atos Oficiais Leis DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Segunda-feira, 03 de abril de 2023 Página 20 de 28 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Segunda-feira, 03 de abril de 2023 Página 21 de 28 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.