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norma nº 1884/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1884 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaDispõe sobre a regulamentação para organização e combate à poluição visual urbana (meio ambiente) devido ao compartilhamento de infraestrutura de energia elétrica com as redes aéreas de telecomunicações
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matéria 259 →

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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Segunda-feira, 03 de abril de 2023 Página 19 de 28
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER LEGISLATIVO
Atos Oficiais
Leis
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