| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Reserva aos candidatos(as) negros(as) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do município de Cunha. |
| native_id | 1624 |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Segunda-feira, 17 de abril de 2023 Página 7 de 15 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER LEGISLATIVO Atos Oficiais Leis DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Segunda-feira, 17 de abril de 2023 Página 8 de 15 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.