| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de doação de cestas básicas de alimentos, pelo Executivo Municipal, pra famílias em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências |
| native_id | 1930 |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 03 de maio de 2023 Página 3 de 3 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER LEGISLATIVO Atos Oficiais Leis