| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre assegurar às mulheres o direito de estarem acompanhadas, por uma pessoa de sua confiança, em consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Cunha, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação. |
| native_id | 2142 |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Segunda-feira, 11 de setembro de 2023 Página 4 de 7 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER LEGISLATIVO Atos Oficiais Leis