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norma nº 1928/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1928 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaInstitui a Política Municipal de Educação Integral na Rede de Ensino Municipal de Cunha, e dá outras providências.
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im DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 131 de 138
À PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça CEL. João Olímpio, 91 — Centro - Cunha-SP — CEP 12530-000
www.cunha.sp.gov.br
LEI Nº 1.928 / 2023 l Pg. 1de2
INSTITUI À POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL
NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE CUNHA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no
uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ant. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral na Rede de Ensino Municipal
de Cunha.
Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral tem por objetivo promover a
formação do aluno nas dimensões física, intelectual, afetiva, cultural e social, visando a sua
participação de forma autônoma e crítica, consigo mesmo e com o mundo, exercendo o
protagonismo, dentro ou fora da escola, e com o envolvimento da comunidade.
An. 2º. À educação integral na rede municipal de ensino proporcionará aos alunos o auxílio
no desenvolvimento e na aprendizagem, oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao
esporte, à ciência e à tecnologia, por meio de atividades complementares em
conformidade com o projeto político-pedagógico e o currículo da rede de ensino
municipal.
Parágrafo único. Comporá também a educação integral, o atendimento especializado aos
educandos com dificuldades de aprendizagem, com deficiência, com transtornos globais
do desenvolvimento, e com altas habilidades ou superdotação, de forma a alcançar o
máximo aproveitamento de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais,
culturais e sociais. conforme suas características, interesses e necessidades de
aprendizagem.
Art. 3º. Para os fins desta lei, consideram-se atividades complementares as ações culturais,
esportivas, artísticas, científicas ou tecnológicas, e as de apoio pedagógico, desenvolvidas
de forma presencial ou remota, dentro ou fora da unidade escolar, destinados à melhoria
do aproveitamento escolar, ao enriquecimento do currículo, e ao desenvolvimento
intelectual, social, físico, emocional e cultural do aluno.
An. 4º. São objetivos específicos da Política Municipal de Educação Integral na Rede de
Ensino de Cunha:
|- Ampliar o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob a responsabilidade da
Unidade Escolar;
Il- Garantir um currículo escolar articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular e
sua base diversificada, tendo em conta as diretrizes do currículo da Rede Municipal de
Ensino, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras;
Ill — Prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
im DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 132 de 138
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça CEL. João Olímpio, 91 — Centro - Cunha-SP — CEP 12530-000
www.cunha.sp.gov.br
LEI Nº 1.928 / 2023 Pg.2de 2
reprovação, bem como acompanhar sua evolução nas escolas de ensino fundamental da
rede municipal;
IV — Ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB, seja no componente
de fluxo, seja no de proficiência, bem como os resultados da avaliação de alfabetização,
ou do sistema que o substituir. de acordo com as metas estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
V — Proporcionar aos alunos o acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte e à cultura, como
forma de potencializar a construção dos saberes e do conhecimento:
VI - Promover a articulação entre a escola, a comunidade e as famílias, de forma a garantir
o compromisso coletivo de construção de projeto educacional democrático; e
Vil — Estabelecer rede de articulação de atividades com diferentes instituições e
organizações para a oferta de ações estruturantes da Política Municipal de Educação
Integral,
Ant. 5º. Para a execução da Política Municipal de Educação Integral, o Município poderá
firmar convênios e parcerias, contratar a prestação de serviços ou acordos de cooperação
técnica, com instituições públicas ou privadas, bem como ajustar termos de cooperação
com organismos e instituições nacionais ou estrangeiras congêneres.
Art. 6º. As medidas administrativas necessárias à implementação desta lei serão reguladas
por decreto.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei ordinária correrão por conta das
dotações orçamentárias contidas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
An. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
P.M. de Cunha, em 19 de dezembro de 2023.
José ldlho da Costa
Prefeito Municipal
Registrada e Publicado por Editais, na data supra.
r
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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