| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências. |
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im DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 134 de 138 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LELNÚMERO 1,930/2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte lei: Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.569.000,00 [Seis milhões, quinhentos e sessenta e nove mil), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações orçamentárias do orçamento vigente: Orgão: 01 - GABINETE DO PREFEITO Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito e Dependências 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil 3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.1 10 — Obrigações Patronais Unidade: 04 - Conselho Tutelar 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil TOTAL 8.600,00 'gão: 02 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 01 - Setor de Administração Geral 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01,110 - Material de consumo TOTAL 301 “000,00 Unidade: 02 - Setor de Assistência e Previdência 3.1.90.02.00.00.00.00.0.01.110 - Pensões do RPPS e do Militar : 04 — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 01 - Setor de Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.220 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil 423.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.220 - Obrigações Patronais 113.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.220 — Material de consumo 70.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.220 - Material de consumo 32.000,00 TOTAL 638.000,00 Unidade: 02 - Setor do FUNDEB 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.220 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil - «200. 3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.220 - Obrigações Patronais - EF 318.000,00 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.220 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil - d 3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.220 — Obrigações Patronais - PRE 52.400.00 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.220 — Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil “900, 3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.220 - Obrigações Patronais - CRECHE 80.000.00 'gão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 03 - Setor de Ensino Infantil 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.213 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil TOTAL 4.800,00 Orgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 05 - Setor de Merenda Escolar .1.90.11.00.00.00.00.0.01. q 63.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.220 - Obrigações Patronais 25.00.00 50.000,00 190.000,00 o a Ene a m TTA! 328.000,00 Orgão: 05 - SERVIÇOS DE SAUDE E SANEAMENTO Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.310 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil 539.000.00 3.1,90.13.00.00.00.00.0.01.310 — Obrigaç 317.000.00 3.3.50.43.00.00.00.00.0.01.310 - Subvenções Sociais 64.500,00 3.3.90.14.00.00.00.00.0.01.310 - Diárias - Pessoal Civil 16.000,00 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.310 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil - PSF 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.140 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica TOTAL Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. im DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 135 de 138 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo Órgão: 07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM Unidade: 01 - S.E.R.M. 3,1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil 3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.110 - Obrigações Patronais 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 3.3.90.30.00,00.00.00.0,01.140 - Material de Consumo, Orgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 02 - Setor de Obras e Infraestrutura Urbana 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | AR | 350.000,90 | Órgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Unidade: 02 - Setor de Turismo 3.3.90.39.00.00.00.00.0,01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: jo: 01 — GABINETE DO PREFEITO Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito e dependências 4.4,90.52.00.00.00.00.0.01.1 10 - Equipamentos e Material Permanente 3.1.90.94.00.00.00.00.0.01.1 10 - Indenizações e Restiluições Trabalhistas 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01 110 - Material de Consumo 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 TOTAL 8.670,00 Unidade: 03 - Procuradoria Jurídica 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Clvil 3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.110 - Obrigações Patronais 3.3.90,30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.40.00.00.00.00.0.01.1 10 - Serv. De Tec. Da Informação e Comunicação Unidade: 04 - Conselho Tutelar 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 1.300,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.40.00.00.00.00.0.01.1 10 - Serv. De Tec. Da Informação e Comunicação 650,00 TOTAL 5.650,00 Órgão: 02 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 01 - Setor de Administração Geral 3.3.90.92.00.00.00.00.0.01.1 10 - Despesas de exercícios anteriores 10.000,00 6.500,00. 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 - Obras e Instalações 6.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.1 10 - Equipamentos e Material Permanente 680,00 4.4.90.61.00.00.00.00.0.01.1 10 - Aquisição de Imóveis 1,000.00 311.90.13.00.00.00.00.0.01 10 = Obrigações Patronais 30.800,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 5.000,00 90.980,00 Unidade: 03 - Detesa Civil 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.1 10 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil 29.100,00 D 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1,440,00' áfi Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. im DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 136 de 138 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo ão: 03 - SERVIÇOS DE FINANÇAS Unidade: 01 - Setor de Finanças 3.1.90.91.00.00.00.00.0.01.110 - Sentenças Judiciais 20.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.1 10 — Equipamentos e Material Permanente 7.682.00 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil 40.000,00. 10.300.00 20.000,00 26.300,00 124.282,00 Orgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 01 - Setor de Ensino Fundamental 3.1.90.91.00.00.00.00.0.01.110 - Sentenças Judiciais 18.000,00 33.862,00 -4.90.51.00.00.00.00.0.05.220 — 3.342,32 3.113,60 3.000,00) E i , 5.000,00. [94] Mic AI ni! | Undode: 02-Setor do HE ———>—>—>— asso 20. 000. 00 e 3.734,48 95.681,40 16.632,70 TOTAL 478.888,05 gão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 03 - Setor de Ensino Infantil 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.212 - Obras e Instalações 10.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01 .220 - Equipamentos e Materia! Permanente 1.155,00 3.1 E 11.00.00.00.00.0.01.220 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil 35.000,00 9.400,00 1.500,00 | 1.000,00 6.455,00 5.000,00 30.600,00 | 1353000 | E Orgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 05 - Setor de Merenda Escolar 10.000,00 A Cc sc EE AE 10.000,00 o: 05 - SERVIÇOS DE SAUDE E SANEAMENTO Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde 4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.300 — Obras e Instalações 50.000,00 5.000,00 .00.00.0.05.: 165.900,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.310 - Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 250.900,00 Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAUDE E SANEAMENTO Unidade: 02 - Setor de Saneamento e Proteção ao Melo Ambiente 4.4.90.51,00.00.00.00.0.05.100 - Obras e Instalações 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 - Obras e Instalações 5.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 TOTAL 26.000,00 Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL Unidade: 01 - Funda Municipal de Solidariedade 3.1.90.11.00.00.00,00.0,01.1 10 - Vencimentos e Vantage 3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.110- Obrigações Patronais | sora) 3.1.90.94.00.00.00.00.0.01.510 — Indenizações e Restituições Trabalhistas [oo SM 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.510 - Material de Consumo [2000 |) 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.510 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.550,00 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. im DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 137 de 138 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo 3.3.96.48.00.00.00.00.0.01 .510 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 239.640,00] Unidade: 03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.150 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil 67.094,67 3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.150 - Obrigações Patronais 62.000.00 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.510 — Material de Consumo 6.840,00 3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.510 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.510 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.210.00 TOTAL 143.144,67 Unidade: 04 - Centro de Referência de Assistência Social 4.490.52.00.00.00.00.0.01.510 — Equipamentos e Material Permanente 2.440,00 37.970,00 Unidade: 05 - Centro de Referência Especializada de Assistência Social 180.000.00 e 5.720,00 20.00.00 TOTAL 205.720,00 Orgão: 07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM Unidade: 01 - S.ERM. 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 45.700,00 O SOS e 55.700,00, Orgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 01 - Setor de Serviços Urbanos 10.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 - Obras e Instalações 221.616,31 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente 8.831,00 -J 10 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 = Material de Consumo 3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.40.00.00.00.00.0.01.1 10 — Serv. De Tec. Da Informação e Comunicação 3.500.00 316.947,31 Orgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 02 - Setor de Obras e Infraestrutura Urbana 4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 - Obras e Instalações 224.179,00 77.271,22 4.4.90.52.00.00.00.00.0.05.100 - Equipamentos e Material Permanente 3.010,00 quipamentos e Material Permanente 20.000,00 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil 6.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.110 — Obrigações Patronais 16.200,00 1.000,00 2.000,00 10.000,00 2.000,00 14.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídico - IP 50.000,00 TOTAL 425.660,22 Órgão: 09 - SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO Unidade: 01 - Setor de Esportes comunitários e Recreação 8.823,15 1.730,44 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 — Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil 8.300,00 3.1.90.13.00.00.00.00.0.01. ga: 9.400,00 3.1.90.94.00.00.00.00.0.01.1 10 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00 ZA | 3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 37.153,59 E Orgão: 10 — SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Unidade: 02 - Setor de Turismo o E Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. im DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 138 de 138 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo 4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 - Obras e Instalações 1.210.400.00 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.1 10 - Obras e Instalações 3.800,00 4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.100 - Obras e Instalações 5.000.00 4.4.90.52.00.00.00.00.0.05.100 - Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.1 10 — Equipamentos e Material Permanente 4.166,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.100 — Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.1 10 - Obrigações Patronais 6.200,00 TOTAL 1.239.566,00 Órgão: 11 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA Unidade: 01 - Setor de Agricultura e Extensão Rural 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil 9.500,00. 3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.110 - Obrigações Patronais 7.400,00 3.1.90.94.00.00.00.00.0.01.110 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000.00 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 — Material de Consumo 10.200,00 3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 8.200,00 3.3.90.40.00.00.00.00.0.01.110 — Serv. De Tec. Da Informação e Comunicação 1.540,00 TOTAL 68.340,00 TOTAL GERAL 6.569.000,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, e ainda, conforme 8 2º do art. 167 CF/1988, poderão ser reabertos no exercício subsequente caso não sejam utilizados na sua totalidade no corrente exercício. Art. 3º - O presente Crédito Adicional seró incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 19 de dezembro de 2023, JOSÉ É LDINO DA COSTA eito Municipal Registrada e publicada por editais, na data supra, ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.