| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 2024 |
| Date | 2024-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos servidores da administração pública municipal de Cunha e dá outras providências. |
| native_id | 2179 |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 31 de janeiro de 2024 Página 7 de 8 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER LEGISLATIVO Atos Oficiais Leis DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 31 de janeiro de 2024 Página 8 de 8 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.