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norma nº 3/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaDispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do §3º do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 08 de maio de 2024 Página 3 de 17
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER LEGISLATIVO
Atos Oficiais
Resoluções
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