| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 876 de 30 de abril de 2001, e dá outras providências. |
| native_id | 2206 |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Terça-feira, 25 de junho de 2024 Página 4 de 25 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER LEGISLATIVO Atos Oficiais Leis