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norma nº 1947/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1947 / 2024
Date 2024-10-23
EmentaDispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Sexta-feira, 25 de outubro de 2024 Página 3 de 9
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER LEGISLATIVO
Atos Oficiais
Leis
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