| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | Acrescenta o Art. 29-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Cunha. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 04 de dezembro de 2024 Página 3 de 3 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER LEGISLATIVO Atos Oficiais Resoluções