| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre registro eletrônico de presença, realização de horas extras, compensação de horas e horário de almoço dos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Terça-feira, 18 de fevereiro de 2025 Página 4 de 27 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Terça-feira, 18 de fevereiro de 2025 Página 5 de 27 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Terça-feira, 18 de fevereiro de 2025 Página 6 de 27 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.