| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal a receber do Estado de São Paulo - Departamento de Estradas de Rodagem - DER os encargos de administração, conservação e melhoria que incidem sobre a SPA 046/171 DER - SP, entre Avenida Daher Pedro e Alameda Francisco da Cunha Menezes e dá outras providências. |
| native_id | 2345 |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025 Página 4 de 6 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.