| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar, na Rede Municipal de Saúde, a Farmácia 24 Horas em unidades públicas de Pronto Atendimento e dá outras providências. |
| native_id | 2354 |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 26 de março de 2025 Página 2 de 2 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER LEGISLATIVO Atos Oficiais Leis