| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1971 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Fazenda Pública Municipal. |
| native_id | 2367 |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Sexta-feira, 11 de abril de 2025 Página 6 de 9 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Sexta-feira, 11 de abril de 2025 Página 7 de 9 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Sexta-feira, 11 de abril de 2025 Página 8 de 9 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.