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norma nº 1971/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1971 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaInstitui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Fazenda Pública Municipal.
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matéria 2624 →

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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Sexta-feira, 11 de abril de 2025 Página 6 de 9
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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