| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2025 |
| Date | 2025-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o recebimento de patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado para a realização de eventos de interesse público no Município de Cunha-SP, e dá outras providências. |
| native_id | 2378 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 04 de junho de 2025 Página 5 de 10 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA www.cunha.sp.gov.br LEI Nº 1.975/2025 Pg. 1 de 2 DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CUNHA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber, de pessoas jurídicas de direito privado, patrocínio para a realização de eventos de interesse público promovidos, apoiados ou autorizados pelo Município de Cunha. Art. 2º. Considera-se patrocínio, para os fins desta Lei, a transferência voluntária de recursos financeiros, bens, serviços ou materiais, com ou sem ônus para a Administração Pública, realizada por pessoa jurídica de direito privado, com a finalidade de apoiar eventos de natureza cultural, turística, esportiva, educacional, ambiental, social, em âmbito da saúde ou institucional. Art. 3º. O patrocínio poderá ocorrer mediante: I – Repasse direto de recursos financeiros ao Poder Público Municipal; II – Fornecimento de bens ou materiais; III – Cessão de serviços; IV – Viabilização de estruturas, mão de obra ou equipamentos necessários à realização do evento; V – Doação de prêmios ou brindes para distribuição ao público participante; VI – Outras formas admitidas pela legislação aplicável. Art. 4º. O patrocinador poderá receber como contrapartida, desde que previamente autorizada pela Administração Pública: I – Exposição da marca, logotipo ou nome da empresa em materiais gráficos, digitais ou audiovisuais relacionados ao evento; II – Instalação de banners, totens, painéis ou outros elementos de divulgação física no local do evento; III – Menção do patrocinador em campanhas publicitárias e redes sociais institucionais; IV – Cessão de espaço para estandes, pontos de ativação de marca ou demonstração de produtos e serviços, conforme as características do evento. PARÁGRAFO ÚNICO A exposição da marca do patrocinador será realizada de forma proporcional à relevância e ao valor do patrocínio, e deverá preservar o interesse público e a neutralidade institucional do Município. Art. 5º. É vedado o recebimento de patrocínio, direta ou indiretamente, de: I – Empresas ou entidades que estejam em débito com o Município, com tributos ou obrigações inadimplidas; DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 04 de junho de 2025 Página 6 de 10 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA www.cunha.sp.gov.br LEI Nº 1.975/2025 Pg. 2 de 2 II – Pessoas jurídicas impedidas de contratar com o Poder Público, nos termos da legislação vigente; III – Empresas que explorem jogos de azar, comércio ilegal, atividades ilícitas ou vedadas pela legislação nacional; IV – Organizações que possam gerar conflito de interesses com a Administração Pública ou comprometer a imagem institucional do Município; V – Entidades envolvidas em processos judiciais que tenham por objeto fraudes contra a administração pública ou danos ao erário; VI – Pessoas jurídicas controladas por ocupantes de cargos eletivos ou seus familiares até o segundo grau, salvo em caso de patrocínio por meio de entidades privadas sem fins lucrativos e devidamente auditadas. PARÁGRAFO ÚNICO O Município poderá recusar propostas de patrocínio, ainda que não se enquadrem nos incisos acima, quando considerar que sua aceitação compromete a moralidade, a isonomia, a transparência ou o interesse público. Art. 6º. A seleção dos patrocinadores poderá ser realizada: I – Por iniciativa direta da empresa interessada, mediante formalização de proposta; II – Por chamamento público, quando houver mais de um interessado, conforme critérios estabelecidos em edital específico. Art. 7º. A celebração do patrocínio será formalizada por meio de termo de compromisso entre o Município e o patrocinador, com detalhamento da contrapartida e das responsabilidades de cada parte. Art. 8º. Os recursos financeiros oriundos de patrocínio, quando aplicáveis, deverão ser destinados à conta do Poder Público Municipal, e utilizados exclusivamente para os fins acordados. Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de decreto, inclusive estabelecendo modelos de termo de compromisso, critérios para visibilidade da marca, e procedimentos para chamamento público. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cunha em 04 de junho de 2025. Rodrigo Sérgio do Nascimento Prefeito Rodrigo Sergio do Nascimento Assinado de forma digital por Rodrigo Sergio do Nascimento Dados: 2025.06.04 11:44:20 -03'00'