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norma nº 1975/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1975 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaDispõe sobre o recebimento de patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado para a realização de eventos de interesse público no Município de Cunha-SP, e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 04 de junho de 2025 Página 5 de 10
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
www.cunha.sp.gov.br
LEI Nº 1.975/2025 Pg. 1 de 2 
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO DE PESSOAS JURÍDICAS 
DE DIREITO PRIVADO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE INTERESSE 
PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CUNHA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber, de pessoas jurídicas de direito privado, 
patrocínio para a realização de eventos de interesse público promovidos, apoiados ou autorizados pelo 
Município de Cunha. 
Art. 2º. Considera-se patrocínio, para os fins desta Lei, a transferência voluntária de recursos financeiros, 
bens, serviços ou materiais, com ou sem ônus para a Administração Pública, realizada por pessoa jurídica de 
direito privado, com a finalidade de apoiar eventos de natureza cultural, turística, esportiva, educacional, 
ambiental, social, em âmbito da saúde ou institucional. 
Art. 3º. O patrocínio poderá ocorrer mediante: 
I – Repasse direto de recursos financeiros ao Poder Público Municipal; 
II – Fornecimento de bens ou materiais; 
III – Cessão de serviços; 
IV – Viabilização de estruturas, mão de obra ou equipamentos necessários à realização do evento; 
V – Doação de prêmios ou brindes para distribuição ao público participante; 
VI – Outras formas admitidas pela legislação aplicável. 
Art. 4º. O patrocinador poderá receber como contrapartida, desde que previamente autorizada pela 
Administração Pública: 
I – Exposição da marca, logotipo ou nome da empresa em materiais gráficos, digitais ou audiovisuais 
relacionados ao evento; 
II – Instalação de banners, totens, painéis ou outros elementos de divulgação física no local do 
evento; 
III – Menção do patrocinador em campanhas publicitárias e redes sociais institucionais; 
IV – Cessão de espaço para estandes, pontos de ativação de marca ou demonstração de produtos e 
serviços, conforme as características do evento. 
PARÁGRAFO ÚNICO A exposição da marca do patrocinador será realizada de forma proporcional à 
relevância e ao valor do patrocínio, e deverá preservar o interesse público e a neutralidade 
institucional do Município. 
Art. 5º. É vedado o recebimento de patrocínio, direta ou indiretamente, de: 
I – Empresas ou entidades que estejam em débito com o Município, com tributos ou obrigações 
inadimplidas; 
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 04 de junho de 2025 Página 6 de 10
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
www.cunha.sp.gov.br
LEI Nº 1.975/2025 Pg. 2 de 2 
II – Pessoas jurídicas impedidas de contratar com o Poder Público, nos termos da legislação vigente; 
III – Empresas que explorem jogos de azar, comércio ilegal, atividades ilícitas ou vedadas pela 
legislação nacional; 
IV – Organizações que possam gerar conflito de interesses com a Administração Pública ou
comprometer a imagem institucional do Município; 
V – Entidades envolvidas em processos judiciais que tenham por objeto fraudes contra a 
administração pública ou danos ao erário; 
VI – Pessoas jurídicas controladas por ocupantes de cargos eletivos ou seus familiares até o segundo 
grau, salvo em caso de patrocínio por meio de entidades privadas sem fins lucrativos e devidamente 
auditadas. 
PARÁGRAFO ÚNICO O Município poderá recusar propostas de patrocínio, ainda que não se 
enquadrem nos incisos acima, quando considerar que sua aceitação compromete a moralidade, a 
isonomia, a transparência ou o interesse público. 
Art. 6º. A seleção dos patrocinadores poderá ser realizada: 
I – Por iniciativa direta da empresa interessada, mediante formalização de proposta; 
II – Por chamamento público, quando houver mais de um interessado, conforme critérios 
estabelecidos em edital específico. 
Art. 7º. A celebração do patrocínio será formalizada por meio de termo de compromisso entre o Município 
e o patrocinador, com detalhamento da contrapartida e das responsabilidades de cada parte. 
Art. 8º. Os recursos financeiros oriundos de patrocínio, quando aplicáveis, deverão ser destinados à conta 
do Poder Público Municipal, e utilizados exclusivamente para os fins acordados. 
Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de decreto, inclusive 
estabelecendo modelos de termo de compromisso, critérios para visibilidade da marca, e procedimentos 
para chamamento público. 
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cunha em 04 de junho de 2025. 
Rodrigo Sérgio do Nascimento 
 Prefeito 
Rodrigo Sergio do 
Nascimento
Assinado de forma digital por 
Rodrigo Sergio do Nascimento 
Dados: 2025.06.04 11:44:20 -03'00'

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