br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1976/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1976 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA – PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2379

Originating matéria

matéria 2841 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 04 de junho de 2025 Página 7 de 10
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
www.cunha.sp.gov.br
LEI Nº 1.976/2025 Pg. 1 de 1 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA – PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento da Prefeitura Municipal, nos 
moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, suplementando a seguinte ficha: 
Crédito Aberto: 
Órgão: 08 SERVIÇOS URBANOS 
Unidade 
Executora: 08.002 SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA 
Atividade: 1.017 
INVESTIMENTOS NA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL 
Recurso 02.100 4.4.90.51 Obras e Instalações 400.000,00 
TOTAL DE CRÉDITO ABERTO:............................................................................................... 400.000,00 
Art. 2º. O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes dos recursos do Convênio 
SDUH-PRC SEI n° 013.00001001/2025-16 firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, 
nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a 
abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei nº 4.320/64. 
Art. 3º. O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das ações contidas na LDO 
do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cunha em 04 de junho de 2025. 
Rodrigo Sérgio do Nascimento 
 Prefeito 
Rodrigo Sergio 
do Nascimento
Assinado de forma digital por 
Rodrigo Sergio do Nascimento 
Dados: 2025.06.04 15:32:56 
-03'00'

open original →