| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2025 |
| Date | 2025-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA – PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 04 de junho de 2025 Página 7 de 10 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA www.cunha.sp.gov.br LEI Nº 1.976/2025 Pg. 1 de 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA – PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, suplementando a seguinte ficha: Crédito Aberto: Órgão: 08 SERVIÇOS URBANOS Unidade Executora: 08.002 SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA Atividade: 1.017 INVESTIMENTOS NA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL Recurso 02.100 4.4.90.51 Obras e Instalações 400.000,00 TOTAL DE CRÉDITO ABERTO:............................................................................................... 400.000,00 Art. 2º. O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes dos recursos do Convênio SDUH-PRC SEI n° 013.00001001/2025-16 firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º. O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cunha em 04 de junho de 2025. Rodrigo Sérgio do Nascimento Prefeito Rodrigo Sergio do Nascimento Assinado de forma digital por Rodrigo Sergio do Nascimento Dados: 2025.06.04 15:32:56 -03'00'