| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1977 / 2025 |
| Date | 2025-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL TRÊS RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 04 de junho de 2025 Página 8 de 10 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA www.cunha.sp.gov.br LEI Nº 1.977/2025 Pg. 1 de 3 DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL TRÊS RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica RATIFICADO, o Instrumento de Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal Três Rios, aprovado pela Assembleia Geral em 14/03/2025 e extrato publicado no Diário Oficial em 20/03/2025, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I – Abrir no orçamento vigente elemento econômico por meio do crédito adicional especial, no valor de R$ 71.520,00 (setenta e um mil, quinhentos e vinte), que será coberto por excesso de arrecadação, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente lei, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, conforme dotação abaixo identificada: 02.001 – Serviço de Administração/Setor de Administração Geral; 2.004 – Manutenção da Gestão Administrativa e Recursos Humanos; 3.3.71.701.01 – Rateio pela participação em Consórcio Público. II – Suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal Três Rios, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8°., da Lei Federal n°. 11.107/2005 e Decreto n°. 6.017/2007. § 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. § 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. § 3º Os Entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. § 4º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos Entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada Ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. § 5º Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o Ente Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 04 de junho de 2025 Página 9 de 10 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA www.cunha.sp.gov.br LEI Nº 1.977/2025 Pg. 2 de 3 Art. 4º. A retirada do Ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante legal na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Três Rios. PARÁGRAFO ÚNICO Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação. Art. 5º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei pela maioria dos Entes Consorciados. Art. 6º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n°. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cunha em 04 de junho de 2025. Rodrigo Sérgio do Nascimento Prefeito Rodrigo Sergio do Nascimento Assinado de forma digital por Rodrigo Sergio do Nascimento Dados: 2025.06.04 11:45:55 -03'00' DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 04 de junho de 2025 Página 10 de 10 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA www.cunha.sp.gov.br LEI Nº 1.977/2025 Pg. 3 de 3