br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1978/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1978 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaCria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico (CMMASB), institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico (FMMASB) do Município de Cunha - SP, revoga a Lei Municipal nº 1147/2008 e a Lei Municipal nº 1638/2018 e dá outras providências.
native_id2387

Originating matéria

matéria 2808 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 25 de junho de 2025 Página 3 de 11
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
www.cunha.sp.gov.br
LEI Nº 1.978/2025 Pg. 1 de 5 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO 
BÁSICO (CMMASB), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E 
SANEAMENTO BÁSICO (FMMASB) DO MUNICÍPIO DE CUNHA - SP, REVOGA 
A LEI MUNICIPAL Nº 1147/2008 E A LEI MUNICIPAL Nº 1638/2018 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico, como órgão colegiado e 
de caráter consultivo e deliberativo, no controle social dos serviços públicos ambientais e de Saneamento 
Básico e suas repercussões, no Município de Cunha - SP, nos termos do artigo 47 da Lei Federal nº 11.445, 
de 5 de janeiro de 2007, e do artigo 34 do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010. 
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico:
I – Participar ativamente do planejamento, formulação e execução da Política Municipal de 
Saneamento Básico e suas repercussões ambientais; 
II – Opinar justificadamente sobre a elaboração e implementação do Plano de Saneamento Básico, 
Plano Diretor de Abastecimento de Água Potável, de Drenagem de Águas Pluviais, de Esgotamento 
Sanitário e de Resíduos Sólidos do Município; 
III – Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Lei, por parte de executores e 
concessionárias de serviços ambientais e de Saneamento Básico; 
IV – Promover estudos e apresentá-los ao Poder Executivo, destinados a adequar os anseios da 
população em relação à Política Municipal Ambiental e à Política Municipal de Saneamento Básico e 
suas repercussões; 
V – Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre Saneamento Básico e 
ambiental, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações; 
VI – Apresentar propostas ao Poder Executivo, que visem aprimorar a Política Municipal Ambiental 
e a Política Municipal de Saneamento Básico; 
VII – Opinar justificadamente sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente 
e Saneamento Básico e as repercussões, bem como fiscalizar o gerenciamento desses recursos;
VIII – Opinar justificadamente sobre os casos que lhe forem submetidos à análise por qualquer 
interessado, acerca de intervenções ambientais e do Saneamento Básico e suas repercussões no 
Município; 
IX – Elaborar e reformar seu Regimento Interno; 
X – Participar da formulação das diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente, com caráter 
global e integrado de planos, programas e projetos que contemplem o respectivo setor, de modo a 
assegurar, em cooperação com os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, a 
conservação, a preservação, a melhoria e a recuperação dos recursos naturais; 
XI – Participar da elaboração, com os poderes públicos, de todos os atos legislativos e
regulamentadores concernentes ao meio ambiente; 
XII – Estabelecer normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente,
observadas a legislação federal, estadual e municipal; 
PODER LEGISLATIVO
Atos Oficiais
Leis
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 25 de junho de 2025 Página 4 de 11
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
www.cunha.sp.gov.br
LEI Nº 1.978/2025 Pg. 2 de 5 
XIII – Definir áreas prioritárias de ação governamental visando a melhoria da qualidade ambiental do 
Município; 
XIV – Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos 
órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral; 
XV – Atuar no sentido da conscientização pública e na melhoria do comportamento coletivo para o 
desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e não- formal, com ênfase 
nos problemas socioambientais do município; 
XVI – Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio 
ambiente previstas na Constituição Federal; 
XVII – Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do 
Município na área ambiental e de Saneamento Básico; 
XVIII – Propor a celebração de convênios, parcerias, contratos e acordos com entidades públicas e 
privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; 
XIX – Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas 
governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município; 
XX – Opinar e apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao 
seu funcionamento; 
XXI – Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e 
municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; 
XXII – Opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais 
de projetos públicos e privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias; 
XXIII – Desenvolver, pelos meios necessários, ação educacional que sensibilize, mobilize e organize a 
sociedade quanto ao dever de defesa e preservação do meio ambiente; 
XXIV – Decidir, em grau de recurso, como segunda instância administrativa, sobre a concessão de 
licença para instalação de atividades utilizadoras de recursos naturais e sobre as multas e outras 
penalidades impostas pelo Município, desde que possua em seu corpo técnico especialistas e 
profissionais que possam opinar tecnicamente sobre a matéria objeto do recurso; 
XXV – Homologar os termos de compromisso, visando à transformação de penalidades pecuniárias 
na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; 
XXVI – Decidir juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos 
do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico; 
XXVII – Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a 
compatibilizá-las com as normas e padrões ambientalmente vigentes, denunciando qualquer 
alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ambiental; 
XXVIII – Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto 
aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as 
providências cabíveis; 
XXIX – Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos 
naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio 
ambiente; 
XXX – Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas 
municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente ao desenvolvimento do município; 
XXXI – Opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no 
âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradantes; 
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 25 de junho de 2025 Página 5 de 11
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
www.cunha.sp.gov.br
LEI Nº 1.978/2025 Pg. 3 de 5 
XXXII – Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no 
que concerne à fiscalização e aos processos de infração à legislação ambiental; 
XXXIII – Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à 
participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras ou 
degradantes; 
XXXIV – Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção 
de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, 
paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de 
pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; 
XXXV – Exercer o controle social dos serviços públicos de saneamento básico; 
XXXVI – Coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito municipal, do Plano Municipal 
de Saneamento Básico; 
XXXVII – Acompanhar o processo de articulação e as medidas que visem à destinação dos recursos 
para o saneamento básico, no âmbito do Poder Executivo municipal; 
XXXVIII – Fiscalizar a racionalidade da aplicação dos recursos no setor de saneamento básico; 
XXXIX – Avaliar e aprovar orientações para a aplicação dos recursos em saneamento básico e meio 
ambiente. 
Art. 3º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico será composto por 14 (quatorze) 
membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a participação de representantes técnicos de cada 
instituição caso necessário: 
I – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Cunha; 
II – Secretaria de Saúde do Município de Cunha; 
III – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer do Município de Cunha; 
IV – Secretaria de Obras e Planejamento de Cunha; 
V – Legislativo Municipal; 
VI – Representante dos Serviços de Saneamento Básico do Município de Cunha; 
VII – Unidades de Conservação - Parque Estadual da Serra do Mar e Parque Nacional da Serra da 
Bocaina; 
VIII – Representante dos Prestadores de serviços públicos de Saneamento Básico no Município de 
Cunha- SP; 
IX – Representante da sociedade civil sendo usuário dos Serviços de Saneamento Básico do 
Município de Cunha- SP; 
X – Entidades civis criadas com a finalidade de defesa dos agricultores, com atuação no âmbito do 
Município; 
XI – Entidades ambientalistas ou relacionadas ao setor de Saneamento Básico; 
XII – Entidades ou membros de associações de interesse coletivo; 
XIII – Setor do Comércio e Turismo - ECOTURISMO; 
XIV – Da classe de profissionais, podendo ser advogado indicado pela OAB, ou arquiteto pelo CAU ou 
ainda engenheiro indicado pelo CREA; 
§ 1º As entidades e órgãos representativos dos segmentos referidos nos incisos anteriores serão 
estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 25 de junho de 2025 Página 6 de 11
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
www.cunha.sp.gov.br
LEI Nº 1.978/2025 Pg. 4 de 5 
§ 2º Cada entidade e órgão fixado nos termos do §1º deste artigo indicará seu membro titular e seu 
suplente, mediante ofício, após solicitação do Chefe do Poder Executivo ou do Conselho Municipal 
do Meio Ambiente e Saneamento Básico, sendo que nenhum conselheiro poderá representar mais 
de um segmento listado nos incisos do caput. 
§ 3º Recomenda-se que promova o convite de representantes de entes das Entidades que pertençam 
a Federação e do Estado de São Paulo relacionados ao meio ambiente, bem como a Defesa Civil, 
Polícia Militar Ambiental, e Órgãos Sanitários que possam contribuir o desenvolvimento dos temas e 
demais assuntos que sejam tratados pelo Conselho. 
Art. 4º. Os membros terão mandato de dois anos, admitida recondução. 
§ 1º Os mandatos terão início sempre no primeiro dia útil subsequente ao vencimento do biênio em 
curso. 
§ 2º As nomeações serão feitas por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
§ 3º O mandato dos membros suplentes coincidirá com o dos respectivos titulares. 
§ 4º As funções dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico não 
serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante. 
§ 5º As reuniões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser amplamente
divulgados para o fim de se garantir a transparência; 
§ 6º Poderá participar das reuniões do Conselho, qualquer cidadão do Município de Cunha com 
direito a voz, sem direito a voto. 
Art. 5º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico na ausência ou vacância de seu 
presidente será presidido pelo Diretor do Meio Ambiente do Município de Cunha-SP, cabendo-lhe o voto de 
desempate, quando necessário, e as demais atribuições definidas em seu Regimento Interno. 
Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico (FMMASB), de natureza 
contábil, destinado a assegurar recursos para o financiamento de projetos, atividades e serviços destinados 
à proteção, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida, mediante apoio 
a programas e projetos de interesse ambiental e de saneamento básico. 
Art. 7º. Constituirão receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico: 
I – As dotações orçamentárias municipais e os créditos adicionais a ele destinados; 
II – Os recursos provenientes de multas, na espera municipal, aplicadas em razão de infrações 
ambientais; 
III – As doações destinadas especificamente ao Fundo de pessoas físicas ou jurídicas, entidades 
nacionais ou internacionais, públicas ou privadas destinadas ao Fundo; 
IV – Os auxílios, subvenções, contribuições e transferências de outras esferas de governo; 
V – Os recursos provenientes de convênios, contratos e acordos firmados pelo Município, em que 
sejam consignados recursos para ações ambientais ou de saneamento básico; 
VI – O produto de operações de crédito autorizadas pela legislação, e as rendas provenientes da 
aplicação financeira das disponibilidades do Fundo; 
VII – Outros recursos que lhe forem destinados. 
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 25 de junho de 2025 Página 7 de 11
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
www.cunha.sp.gov.br
LEI Nº 1.978/2025 Pg. 5 de 5 
Art. 8º. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento serão aplicados conforme as 
seguintes diretrizes: 
I – Financiamento de projetos e atividades de interesse ambiental e de saneamento básico, 
aprovados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico; 
II – Apoio financeiro a programas de educação ambiental e de capacitação em saneamento básico e 
gestão ambiental; 
III – Apoio a ações de controle, fiscalização e recuperação ambiental; 
IV – Apoio a estudos e pesquisas voltados ao conhecimento, conservação e manejo sustentável dos 
recursos naturais do município; 
V – Implementação de projetos para melhoria da qualidade do saneamento básico e da proteção 
ambiental no município; 
VI – Realização de obras e serviços de recuperação ambiental e saneamento básico; 
VII – Despesas necessárias ao funcionamento do Fundo e do Conselho Municipal do Meio Ambiente 
e Saneamento Básico. 
Art. 9º. A gestão financeira do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico será realizada pela 
Secretaria de Administração e Finanças, em conformidade com as deliberações do Conselho Municipal do 
Meio Ambiente e Saneamento Básico. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1147/2008 e a Lei 
Municipal nº 1638/2018. 
Prefeitura Municipal de Cunha em 25 de junho de 2025. 
Rodrigo Sérgio do Nascimento 
 Prefeito 
RODRIGO 
SERGIO DO 
NASCIMENTO:2
8687547838
Assinado de forma digital 
por RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:2868754783
8 
Dados: 2025.06.25 
14:34:39 -03'00'

open original →