| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico (CMMASB), institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico (FMMASB) do Município de Cunha - SP, revoga a Lei Municipal nº 1147/2008 e a Lei Municipal nº 1638/2018 e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 25 de junho de 2025 Página 3 de 11 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA www.cunha.sp.gov.br LEI Nº 1.978/2025 Pg. 1 de 5 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO (CMMASB), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO (FMMASB) DO MUNICÍPIO DE CUNHA - SP, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1147/2008 E A LEI MUNICIPAL Nº 1638/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico, como órgão colegiado e de caráter consultivo e deliberativo, no controle social dos serviços públicos ambientais e de Saneamento Básico e suas repercussões, no Município de Cunha - SP, nos termos do artigo 47 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e do artigo 34 do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico: I – Participar ativamente do planejamento, formulação e execução da Política Municipal de Saneamento Básico e suas repercussões ambientais; II – Opinar justificadamente sobre a elaboração e implementação do Plano de Saneamento Básico, Plano Diretor de Abastecimento de Água Potável, de Drenagem de Águas Pluviais, de Esgotamento Sanitário e de Resíduos Sólidos do Município; III – Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Lei, por parte de executores e concessionárias de serviços ambientais e de Saneamento Básico; IV – Promover estudos e apresentá-los ao Poder Executivo, destinados a adequar os anseios da população em relação à Política Municipal Ambiental e à Política Municipal de Saneamento Básico e suas repercussões; V – Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre Saneamento Básico e ambiental, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações; VI – Apresentar propostas ao Poder Executivo, que visem aprimorar a Política Municipal Ambiental e a Política Municipal de Saneamento Básico; VII – Opinar justificadamente sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico e as repercussões, bem como fiscalizar o gerenciamento desses recursos; VIII – Opinar justificadamente sobre os casos que lhe forem submetidos à análise por qualquer interessado, acerca de intervenções ambientais e do Saneamento Básico e suas repercussões no Município; IX – Elaborar e reformar seu Regimento Interno; X – Participar da formulação das diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente, com caráter global e integrado de planos, programas e projetos que contemplem o respectivo setor, de modo a assegurar, em cooperação com os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, a conservação, a preservação, a melhoria e a recuperação dos recursos naturais; XI – Participar da elaboração, com os poderes públicos, de todos os atos legislativos e regulamentadores concernentes ao meio ambiente; XII – Estabelecer normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal, estadual e municipal; PODER LEGISLATIVO Atos Oficiais Leis DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 25 de junho de 2025 Página 4 de 11 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA www.cunha.sp.gov.br LEI Nº 1.978/2025 Pg. 2 de 5 XIII – Definir áreas prioritárias de ação governamental visando a melhoria da qualidade ambiental do Município; XIV – Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral; XV – Atuar no sentido da conscientização pública e na melhoria do comportamento coletivo para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e não- formal, com ênfase nos problemas socioambientais do município; XVI – Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal; XVII – Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do Município na área ambiental e de Saneamento Básico; XVIII – Propor a celebração de convênios, parcerias, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; XIX – Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município; XX – Opinar e apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; XXI – Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; XXII – Opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos e privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias; XXIII – Desenvolver, pelos meios necessários, ação educacional que sensibilize, mobilize e organize a sociedade quanto ao dever de defesa e preservação do meio ambiente; XXIV – Decidir, em grau de recurso, como segunda instância administrativa, sobre a concessão de licença para instalação de atividades utilizadoras de recursos naturais e sobre as multas e outras penalidades impostas pelo Município, desde que possua em seu corpo técnico especialistas e profissionais que possam opinar tecnicamente sobre a matéria objeto do recurso; XXV – Homologar os termos de compromisso, visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; XXVI – Decidir juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico; XXVII – Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientalmente vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ambiental; XXVIII – Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis; XXIX – Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; XXX – Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente ao desenvolvimento do município; XXXI – Opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradantes; DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 25 de junho de 2025 Página 5 de 11 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA www.cunha.sp.gov.br LEI Nº 1.978/2025 Pg. 3 de 5 XXXII – Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos processos de infração à legislação ambiental; XXXIII – Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras ou degradantes; XXXIV – Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XXXV – Exercer o controle social dos serviços públicos de saneamento básico; XXXVI – Coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito municipal, do Plano Municipal de Saneamento Básico; XXXVII – Acompanhar o processo de articulação e as medidas que visem à destinação dos recursos para o saneamento básico, no âmbito do Poder Executivo municipal; XXXVIII – Fiscalizar a racionalidade da aplicação dos recursos no setor de saneamento básico; XXXIX – Avaliar e aprovar orientações para a aplicação dos recursos em saneamento básico e meio ambiente. Art. 3º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico será composto por 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a participação de representantes técnicos de cada instituição caso necessário: I – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Cunha; II – Secretaria de Saúde do Município de Cunha; III – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer do Município de Cunha; IV – Secretaria de Obras e Planejamento de Cunha; V – Legislativo Municipal; VI – Representante dos Serviços de Saneamento Básico do Município de Cunha; VII – Unidades de Conservação - Parque Estadual da Serra do Mar e Parque Nacional da Serra da Bocaina; VIII – Representante dos Prestadores de serviços públicos de Saneamento Básico no Município de Cunha- SP; IX – Representante da sociedade civil sendo usuário dos Serviços de Saneamento Básico do Município de Cunha- SP; X – Entidades civis criadas com a finalidade de defesa dos agricultores, com atuação no âmbito do Município; XI – Entidades ambientalistas ou relacionadas ao setor de Saneamento Básico; XII – Entidades ou membros de associações de interesse coletivo; XIII – Setor do Comércio e Turismo - ECOTURISMO; XIV – Da classe de profissionais, podendo ser advogado indicado pela OAB, ou arquiteto pelo CAU ou ainda engenheiro indicado pelo CREA; § 1º As entidades e órgãos representativos dos segmentos referidos nos incisos anteriores serão estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 25 de junho de 2025 Página 6 de 11 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA www.cunha.sp.gov.br LEI Nº 1.978/2025 Pg. 4 de 5 § 2º Cada entidade e órgão fixado nos termos do §1º deste artigo indicará seu membro titular e seu suplente, mediante ofício, após solicitação do Chefe do Poder Executivo ou do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico, sendo que nenhum conselheiro poderá representar mais de um segmento listado nos incisos do caput. § 3º Recomenda-se que promova o convite de representantes de entes das Entidades que pertençam a Federação e do Estado de São Paulo relacionados ao meio ambiente, bem como a Defesa Civil, Polícia Militar Ambiental, e Órgãos Sanitários que possam contribuir o desenvolvimento dos temas e demais assuntos que sejam tratados pelo Conselho. Art. 4º. Os membros terão mandato de dois anos, admitida recondução. § 1º Os mandatos terão início sempre no primeiro dia útil subsequente ao vencimento do biênio em curso. § 2º As nomeações serão feitas por Decreto do Poder Executivo Municipal. § 3º O mandato dos membros suplentes coincidirá com o dos respectivos titulares. § 4º As funções dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante. § 5º As reuniões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados para o fim de se garantir a transparência; § 6º Poderá participar das reuniões do Conselho, qualquer cidadão do Município de Cunha com direito a voz, sem direito a voto. Art. 5º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico na ausência ou vacância de seu presidente será presidido pelo Diretor do Meio Ambiente do Município de Cunha-SP, cabendo-lhe o voto de desempate, quando necessário, e as demais atribuições definidas em seu Regimento Interno. Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico (FMMASB), de natureza contábil, destinado a assegurar recursos para o financiamento de projetos, atividades e serviços destinados à proteção, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida, mediante apoio a programas e projetos de interesse ambiental e de saneamento básico. Art. 7º. Constituirão receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico: I – As dotações orçamentárias municipais e os créditos adicionais a ele destinados; II – Os recursos provenientes de multas, na espera municipal, aplicadas em razão de infrações ambientais; III – As doações destinadas especificamente ao Fundo de pessoas físicas ou jurídicas, entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas destinadas ao Fundo; IV – Os auxílios, subvenções, contribuições e transferências de outras esferas de governo; V – Os recursos provenientes de convênios, contratos e acordos firmados pelo Município, em que sejam consignados recursos para ações ambientais ou de saneamento básico; VI – O produto de operações de crédito autorizadas pela legislação, e as rendas provenientes da aplicação financeira das disponibilidades do Fundo; VII – Outros recursos que lhe forem destinados. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 25 de junho de 2025 Página 7 de 11 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA www.cunha.sp.gov.br LEI Nº 1.978/2025 Pg. 5 de 5 Art. 8º. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento serão aplicados conforme as seguintes diretrizes: I – Financiamento de projetos e atividades de interesse ambiental e de saneamento básico, aprovados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico; II – Apoio financeiro a programas de educação ambiental e de capacitação em saneamento básico e gestão ambiental; III – Apoio a ações de controle, fiscalização e recuperação ambiental; IV – Apoio a estudos e pesquisas voltados ao conhecimento, conservação e manejo sustentável dos recursos naturais do município; V – Implementação de projetos para melhoria da qualidade do saneamento básico e da proteção ambiental no município; VI – Realização de obras e serviços de recuperação ambiental e saneamento básico; VII – Despesas necessárias ao funcionamento do Fundo e do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico. Art. 9º. A gestão financeira do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico será realizada pela Secretaria de Administração e Finanças, em conformidade com as deliberações do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1147/2008 e a Lei Municipal nº 1638/2018. Prefeitura Municipal de Cunha em 25 de junho de 2025. Rodrigo Sérgio do Nascimento Prefeito RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO:2 8687547838 Assinado de forma digital por RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO:2868754783 8 Dados: 2025.06.25 14:34:39 -03'00'