| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA – PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 25 de junho de 2025 Página 10 de 11 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA www.cunha.sp.gov.br LEI Nº 1.980/2025 Pg. 1 de 2 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA – PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fontes de recurso: Crédito Aberto: Órgão 10 SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Unidade Executora 10.002 GESTÕES DESTINADAS A CULTURA E TURISMO Atividade 2.040 MANUTENÇÃO E INCREMENTO AO TURISMO Recurso 01.110 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.200.000,00 Órgão 11 SERVIÇOS DE AGRICULTURA Unidade Executora 11.001 SETOR DE AGRICULTURA E EXTENSÃO RURAL Atividade 2.041 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PRODUÇÃO RURAL Recurso 01.110 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 200.000,00 Total do crédito aberto: 1.400.000,00 Anulação da dotação Órgão 10 SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Unidade Executora 10.002 GESTÕES DESTINADAS A CULTURA E TURISMO Atividade 1.020 INVESTIMENTO PARA O INCREMENTO DO TURISMO Recurso 02.100 4.4.90.51 Obras e instalações 1.400.000,00 DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 25 de junho de 2025 Página 11 de 11 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA www.cunha.sp.gov.br LEI Nº 1.980/2025 Pg. 2 de 2 Art. 2º. O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 conforme discriminado em cada item desta Lei. Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º. O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cunha em 25 de junho de 2025. Rodrigo Sérgio do Nascimento Prefeito RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO:28 687547838 Assinado de forma digital por RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO:28687547838 Dados: 2025.06.25 14:36:25 -03'00'