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norma nº 1980/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1980 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA – PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 25 de junho de 2025 Página 10 de 11
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
www.cunha.sp.gov.br
LEI Nº 1.980/2025 Pg. 1 de 2 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA – PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da Prefeitura Municipal, 
nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fontes de recurso: 
 
Crédito Aberto: 
Órgão 10 SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO 
Unidade Executora 10.002 GESTÕES DESTINADAS A CULTURA E TURISMO 
Atividade 2.040 MANUTENÇÃO E INCREMENTO AO TURISMO 
Recurso 01.110 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica 
1.200.000,00 
 
 
Órgão 11 SERVIÇOS DE AGRICULTURA 
Unidade Executora 11.001 SETOR DE AGRICULTURA E EXTENSÃO RURAL 
Atividade 2.041 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PRODUÇÃO RURAL 
Recurso 01.110 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica 
200.000,00 
 
Total do crédito aberto: 1.400.000,00
 
 
Anulação da dotação
Órgão 10 SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO 
Unidade Executora 10.002 GESTÕES DESTINADAS A CULTURA E TURISMO 
Atividade 1.020 INVESTIMENTO PARA O INCREMENTO DO 
TURISMO 
Recurso 02.100 4.4.90.51 Obras e instalações 1.400.000,00 
 
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 25 de junho de 2025 Página 11 de 11
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
www.cunha.sp.gov.br
LEI Nº 1.980/2025 Pg. 2 de 2 
Art. 2º. O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de Anulação total e 
parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 conforme 
discriminado em cada item desta Lei. 
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a 
abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei nº 4.320/64. 
Art. 3º. O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das ações contidas na LDO 
do presente exercício e no PPA vigente. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cunha em 25 de junho de 2025. 
Rodrigo Sérgio do Nascimento 
 Prefeito 
RODRIGO SERGIO 
DO 
NASCIMENTO:28
687547838
Assinado de forma digital 
por RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:28687547838 
Dados: 2025.06.25 14:36:25 
-03'00'

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