norma nº 1981/2025

DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 06 de agosto de 2025 Página 3 de 18
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
www.cunha.sp.gov.br
LEI Nº 1.981/2025 Pg. 1 de 1 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 PARA INCLUSÃO DE ELEMENTOS 
ECONÔMICOS COM FONTE DE RECURSO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ao 
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, incluindo nova 
atividade e elementos econômicos: 
 
Órgão: 06 – SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Atividade: 2.055 – Manutenção das Ações Relacionadas a Programas do Estado 
 
3.3.90.30.00.00.00.00.0.02.510 – Material de Consumo 8.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00.0.02.510 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 52.000,00 
Total 60.000,00 
Art. 2º. O presente Crédito Especial será coberto com o excesso de arrecadação através do efetivo ingresso 
do recurso “Projeto Redescobrindo o Interior e Interior na Praia” do Governo do Estado de São Paulo, no 
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a 
abertura do Crédito Especial, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei nº 4.320/64. 
Art. 3º. O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária 
do exercício vigente. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Cunha em 06 de agosto de 2025. 
Rodrigo Sérgio do Nascimento 
 Prefeito 
RODRIGO SERGIO 
DO 
NASCIMENTO:286
87547838
Assinado de forma digital 
por RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:28687547838 
Dados: 2025.08.06 16:15:41 
-03'00'
PODER LEGISLATIVO
Atos Oficiais
Leis