norma nº 1984/2025

DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 20 de agosto de 2025 Página 2 de 6
Município de Cunha - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
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LEI Nº 1.984/2025 Pg. 1 de 1 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE REFERÊNCIA DO CARGO DE 
GESTOR DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica alterado o nível de referência do cargo de GESTOR DE OBRAS CONVÊNIOS criado pela Lei 
Municipal nº 1.661/2018, o qual passa a ter remuneração inicial o piso de engenharia civil, no valor de 6 
(seis) salários mínimos vigentes, permanecendo inalteradas as demais especificações e exigências de 
contratação do referido cargo. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cunha em 20 de agosto de 2025. 
Rodrigo Sérgio do Nascimento 
 Prefeito 
RODRIGO 
SERGIO DO 
NASCIMENTO:2
8687547838
Assinado de forma digital 
por RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:286875478
38 
Dados: 2025.08.20 
15:53:31 -03'00'
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