norma nº 1987/2025

DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 20 de agosto de 2025 Página 5 de 6
Município de Cunha - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
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LEI Nº 1.987/2025 Pg. 1 de 1 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 946/2002 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. O § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 946/2002, passa a ter a seguinte redação:
"Art.1º[...] 
 §1° O parcelamento de que trata o caput deste artigo, poderá ser efetivado 
 em até 36 (trinta e seis) parcelas, a depender do valor do débito apurado de cada 
 munícipe.”
Art. 2º. Fica criado o artigo 3º A da Lei Municipal nº 946/2002, com a seguinte redação: 
”Art. 3º A – Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto municipal.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cunha em 20 de agosto de 2025. 
Rodrigo Sérgio do Nascimento 
 Prefeito 
RODRIGO 
SERGIO DO 
NASCIMENTO:28
687547838
Assinado de forma digital 
por RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:2868754783
8 
Dados: 2025.08.20 
15:52:07 -03'00'