norma nº 1988/2025

DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 20 de agosto de 2025 Página 6 de 6
Município de Cunha - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
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LEI Nº 1.988/2025 Pg. 1 de 1 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA – PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento da Prefeitura Municipal, nos 
moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fontes de recurso: 
Crédito aberto: 
Órgão 10 SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO 
Unidade Executora: 10.002 GESTÕES DESTINADAS A CULTURA E TURISMO 
Atividade: 2.040 MANUTENÇÃO E INCREMENTO AO TURISMO 
Recurso 01.110 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 600.000,00 
Total de crédito aberto: 600.000,00. 
Anulação de dotação: 
Órgão 10 SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO 
Unidade Executora: 10.002 GESTÕES DESTINADAS A CULTURA E TURISMO 
Atividade: 1.020 INVESTIMENTO PARA O INCREMENTO DO TURISMO 
Recurso 02.100 4.4.90.51 Obras e Instalações 600.000,00 
Total de crédito anulação: 600.000,00. 
Art. 2º. O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de Anulação total e parcial 
de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 conforme discriminado 
em cada item desta Lei. 
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a 
abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei nº 4.320/64. 
Art. 3º. O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das ações contidas na LDO 
do presente exercício e no PPA vigente. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cunha em 20 de agosto de 2025. 
Rodrigo Sérgio do Nascimento 
 Prefeito 
RODRIGO SERGIO 
DO 
NASCIMENTO:286
87547838
Assinado de forma digital 
por RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:2868754783
8 
Dados: 2025.08.20 
15:51:34 -03'00'