| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1990 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA – PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2417 |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Terça-feira, 02 de setembro de 2025 Página 4 de 16 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA www.cunha.sp.gov.br LEI Nº 1.990/2025 Pg. 1 de 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA – PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fontes de recursos. Crédito aberto Órgão 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade Executora 04.003 SETOR DE EDUCAÇÃO/SETOR DO ENSINO INFANTIL Atividade 1.008 INVESTIMENTOS NO SETOR DE ENSINO INFANTIL Recurso 02.100 4.4.90.51 Obras e Instalações ..............................................600.000,00 Total do Crédito Aberto:..........................................................................................................600.000,00 Art. 2º. O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes do Convênio SEDUC – PRC -2022-02464-DM firmado com a Secretaria da Educação, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 conforme discriminado em cada item desta Lei. Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º. O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cunha em 02 de setembro de 2025. Rodrigo Sérgio do Nascimento Prefeito RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO:28 687547838 Assinado de forma digital por RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO:28687547838 Dados: 2025.09.02 15:49:47 -03'00'