| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1998 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | Declara de utilidade pública municipal o Instituto 3 MAIS, e dá outras providências. |
| native_id | 2445 |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quinta-feira, 09 de outubro de 2025 Página 6 de 10 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA www.cunha.sp.gov.br LEI Nº 1.998/2025 Pg. 1 de 1 Declara de utilidade pública municipal o Instituto 3 MAIS, e dá outras providências. RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º. É declarada de utilidade pública municipal o Instituto 3 MAIS, com sede no Município de Cunha,nos termos do Art. 64, alínea b do Regimento Interno desta Casa. Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; II – Alterar a sua denominação, e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Administração Pública Municipal local. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cunha em 09 de outubro de 2025. Rodrigo Sérgio do Nascimento Prefeito RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO:2868 7547838 Assinado de forma digital por RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO:28687547838 Dados: 2025.10.09 16:30:59 -03'00'