norma nº 1999/2025

DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quinta-feira, 09 de outubro de 2025 Página 7 de 10
Município de Cunha - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
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LEI Nº 1.999/2025 Pg. 1 de 1 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO 
ECONÔMICO COM FONTE DE RECURSOS ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, com inclusão de 
elemento econômico e fonte de recurso específica: 
Órgão: 06 – SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Atividade: 2.029 – Manutenção dos Programas de Proteção Social 
 
3.3.50.43.00.00.00.00.0.02.510 – Subvenções Sociais 24.000,00 
Art. 2º. O presente crédito especial será coberto com o excesso de arrecadação do recurso recebido a título 
de Proteção Social Básica. 
Parágrafo único Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a 
abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 3º. O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária 
do exercício vigente. 
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Cunha em 09 de outubro de 2025. 
Rodrigo Sérgio do Nascimento 
 Prefeito 
RODRIGO 
SERGIO DO 
NASCIMENTO:28
687547838
Assinado de forma digital 
por RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:286875478
38 
Dados: 2025.10.09 
15:50:50 -03'00'