norma nº 2000/2025

DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quinta-feira, 09 de outubro de 2025 Página 8 de 10
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
www.cunha.sp.gov.br
LEI Nº 2.000/2025 Pg. 1 de 2 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
1.435.000,00 (Um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da 
Lei 4.320/64, adicionando nas dotações orçamentárias do exercício vigente: 
Órgão: 05 – SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde 
Projeto/Atividade: 2019 – Manutenção de ações destinadas aos Serviços de Saúde
 
3.3.50.43.00.00.00.00.0.01.310 – Subvenções Sociais 1.280.000,00 
3.3.90.14.00.00.00.00.0.01.310 – Diárias – Pessoal Civil 155.000,00 
Total 1.435.000,00 
Art. 2º. O presente crédito especial será coberto com anulação parcial/total das dotações orçamentárias 
abaixo discriminadas: 
Órgão: 02 – SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 01 – Setor de Administração Geral 
Projeto/Atividade: 1.002 – Investimentos no Setor de Administração Geral
 
4.4.90.51.00.00.00.0.01.110 – Obras e Instalações 200.000,00 
Projeto/Atividade: 2.004 – Manutenção da Gestão Administrativa e Recursos Humanos 
3.3.90.39.00.00.00.0.01.110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00 
Órgão: 07 – SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 
Unidade: 01 – S.E.R.M 
Projeto/Atividade: 2.034 – Manutenção de Estradas Municipais – SERM 
 
3.3.90.39.00.00.00.0.01.110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00 
Órgão: 08 – SERVIÇOS MUNICIPAIS 
Unidade: 01 – Setor de Serviços Urbanos 
Projeto/Atividade: 1.016 – Investimentos no Setor de Serviços Urbanos 
 
4.4.90.51.00.00.00.0.01.110 – Obras e Instalações 30.000,00 
Projeto/Atividade: 2.035 – Manutenção de ações dest. ao desenv. Urbano e 
Infraestrutura 
3.3.90.30.00.00.00.0.01.110 – Material de Consumo 86.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.0.01.110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00 
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quinta-feira, 09 de outubro de 2025 Página 9 de 10
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
www.cunha.sp.gov.br
LEI Nº 2.000/2025 Pg. 2 de 2 
Órgão: 08 – SERVIÇOS MUNICIPAIS 
Unidade: 02 – Setor de Obras e Infraestrutura Urbana 
Projeto/Atividade: 2.036 – Manutenção de ações desenv. Urbano e Infraestrutura 
 
3.3.90.39.00.00.00.0.01.110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 200.000,00 
Órgão: 08 – SERVIÇOS MUNICIPAIS 
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Trânsito 
Projeto/Atividade: 1.040 – Investimentos no Setor de Trânsito
 
4.4.90.52.00.00.00.0.01.110 – Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
Órgão: 10 – SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO 
Unidade: 02 – Setor de Turismo 
Projeto/Atividade: 1.020 – Investimentos para Incremento do Turismo
 
4.4.90.51.00.00.00.0.02.100 – Obras e Instalações 619.000,00 
Total 1.435.000,00 
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a 
abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 3º. O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária 
do exercício vigente. 
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Cunha em 09 de outubro de 2025. 
Rodrigo Sérgio do Nascimento 
 Prefeito 
RODRIGO 
SERGIO DO 
NASCIMENTO:28
687547838
Assinado de forma digital 
por RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:286875478
38 
Dados: 2025.10.09 
15:50:05 -03'00'