| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual - LOA - para o exercício de 2025 e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quinta-feira, 23 de outubro de 2025 Página 8 de 14 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA www.cunha.sp.gov.br LEI Nº 2.001/2025 Pg. 1 de 1 Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual - LOA - para o exercício de 2025 e dá outras providências. RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder à abertura de crédito especial no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações do orçamento vigente: Órgão: 90 - Poder Legislativo Unidade: 90.001 - Câmara Municipal 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$30.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$20.000,00 Art. 2º. O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial/total de dotações abaixo discriminadas: Órgão: 90 - Poder Legislativo Unidade: 90.001 - Câmara Municipal 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e material permanente R$30.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e instalações R$20.000,00 Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Ato Normativo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º. O presente Crédito especial altera a LOA e será incluído na programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cunha em 23 de outubro de 2025. Rodrigo Sérgio do Nascimento Prefeito RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO:286875 47838 Assinado de forma digital por RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO:28687547838 Dados: 2025.10.23 12:08:11 -03'00' PODER LEGISLATIVO Atos Oficiais Leis