norma nº 2002/2025

DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quinta-feira, 23 de outubro de 2025 Página 9 de 14
Município de Cunha - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
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LEI Nº 2.002/2025 Pg. 1 de 1 
Dispõe sobre a gratificação da função de Ouvidor(a) da Câmara. 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica concedido ao funcionário que atuar como Ouvidor(a) da Câmara Municipal de Cunha, 
gratificação de função a título de pró-labore, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário 
mínimo vigente. 
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por verbas consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cunha em 23 de outubro de 2025. 
Rodrigo Sérgio do Nascimento 
 Prefeito 
RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:2868754
7838
Assinado de forma digital por 
RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:28687547838 
Dados: 2025.10.23 12:08:32 -03'00'