norma nº 2009/2025

DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 19 de novembro de 2025 Página 34 de 39
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
www.cunha.sp.gov.br
LEI Nº 2.009/2025 Pg. 1 de 4 
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 
CMAS. 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
CAPÍTULO I 
DA REORGANIZAÇÃO, DEFINIÇÃO E OBJETIVOS 
Art. 1º. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instituído pela Lei nº 803, de 24 de setembro de 
1998, e suas alterações, fica reorganizado na forma desta Lei. 
§ 1º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS tem caráter permanente, deliberativo, 
normativo, fiscalizador e consultivo, constituindo-se em órgão colegiado de composição paritária 
entre o Poder Público e a sociedade civil, com a responsabilidade de coordenar, em conjunto com o 
órgão gestor, o sistema descentralizado e participativo da Assistência Social no Município de Cunha 
– SP. 
§ 2º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é vinculado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social e ao Fundo Municipal de Assistência Social, a quem cabe prover infraestrutura para 
o funcionamento do Conselho, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, com 
participação equivalente a 10% do valor do IGDBF. 
Art. 2º. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em conformidade com os princípios e diretrizes 
da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), terá como objetivos básicos o estabelecimento, 
acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de Assistência Social. 
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE ATUAÇÃO 
Art. 3º. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no exercício de suas atribuições, observará os 
seguintes princípios e diretrizes: 
I – A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, constituindo política de seguridade 
social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado 
de ações e iniciativas públicas e da sociedade civil, no âmbito do Município, para garantir o 
atendimento às necessidades sociais, independentemente de exigências de rentabilidade econômica; 
II – Supremacia no atendimento às necessidades sociais; 
III – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável 
pelas demais políticas públicas existentes no Município; 
IV – Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de 
qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando se qualquer comprovação 
vexatória; 
PODER LEGISLATIVO
Atos Oficiais
Decretos
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 19 de novembro de 2025 Página 35 de 39
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
www.cunha.sp.gov.br
LEI Nº 2.009/2025 Pg. 2 de 4 
V – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, com 
ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos 
oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão; 
VI – A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: 
a) descentralização do comando único das ações em cada esfera de governo; 
b) participação da comunidade por meio de organizações representativas, na formulação das 
políticas e no controle das ações em todos os níveis; 
c) primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em 
cada esfera de governo. 
CAPÍTULO III 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, sem prejuízo de outras atribuições 
que lhe sejam conferidas por lei ou regulamento: 
I – Analisar, aprovar e deliberar sobre a política municipal de assistência social, segundo as diretrizes 
definidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), pelo Conselho Estadual de Assistência 
Social (CONSEAS) e pela Conferência Municipal de Assistência Social, em consonância com o Sistema 
Único de Assistência Social (SUAS); 
II – Apreciar e aprovar os planos e suas adequações, bem como os benefícios, serviços, programas e 
projetos de assistência social em seu âmbito de atuação; 
III – acompanhar e fiscalizar a execução da política municipal de assistência social, visando à 
qualidade, à participação e ao acesso do usuário na prestação de serviços, direcionando para a 
efetivação do sistema descentralizado; 
IV – Estabelecer critérios para a inscrição e fiscalização das organizações da sociedade civil de 
assistência social atuantes no Município, que estejam tipificadas dentro da política do SUAS e 
atendam as normativas atuais, bem como para a transferência de recursos públicos ou subvenções a 
estas; 
V – Administrar e manter atualizado o sistema de informações das organizações da sociedade civil 
de assistência social; 
VI – Avaliar e aprovar projetos de captação de recursos externos na área da assistência social; 
VII – acompanhar as condições de acesso da população usuária aos serviços e programas 
assistenciais, indicando medidas locais pertinentes à correção de exclusões; 
VIII – articular-se com as demais políticas sociais (saúde, habitação, educação, previdência e outras), 
promovendo integração entre os conselhos municipais e outras instâncias existentes, inclusive de 
âmbito regional, visando à priorização, racionalização e efetivação de serviços, programas e ações 
conjuntas; 
IX – Aprovar o plano integrado de capacitação dos trabalhadores que atuam na política de assistência 
social, de acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS); 
X – Propor projetos de lei pertinentes às questões de assistência social; 
XI – Criar comissões específicas para estudo e trabalho sobre as questões de assistência social; 
XII – Criar ou promover canais interinstitucionais de participação popular, garantindo informação e 
publicidade do conteúdo, do processamento e dos resultados da política de assistência social; 
XIII – Convocar, ordinariamente, a cada dois anos, ou extraordinariamente por deliberação da 
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social; 
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 19 de novembro de 2025 Página 36 de 39
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
www.cunha.sp.gov.br
LEI Nº 2.009/2025 Pg. 3 de 4 
XIV – Orientar e fiscalizar a atividade do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), instituído por 
lei específica, bem como aprovar seu plano de aplicação e acompanhar a execução orçamentária e 
financeira; 
XV – Disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e o desempenho dos serviços 
e benefícios prestados pela rede socioassistencial; 
XVI – Emitir relatórios e pareceres técnicos sobre o desempenho das organizações da sociedade civil 
beneficiárias de recursos públicos; 
XVII – Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; 
XVIII – Acompanhar o alcance dos resultados pactuados e metas definidas com a rede prestadora de 
serviços de assistência social; 
XIX – Deliberar sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações de assistência social; 
XX – Atuar na comunicação, favorecendo a ampla publicidade dos direitos socioassistenciais; 
XXI – Informar ao CNAS, ao CONSEAS e ao órgão gestor municipal sobre o cancelamento de inscrições 
de organizações da sociedade civil. 
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO 
Art. 5º. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS será composto por 12 (doze) membros titulares 
e seus respectivos suplentes, de forma paritária, entre representantes governamentais e da sociedade civil, 
observando o seguinte: 
I – 50% (cinquenta por cento) de representantes governamentais, indicados pela Prefeitura 
Municipal, sendo: 
a) 02 (dois representantes) da Secretaria de Promoção Social; 
b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação; 
c) 01(um) representante da Secretaria de Saúde; 
d) 01 (um) representante da Secretaria de Administração; 
e) 01(um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo. 
II – 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil, indicados pelos respectivos 
seguimentos, em reunião especialmente convocada para este fim, representando: 
a) 02 (dois) representantes dos Usuários ou organizações de usuários; 
b) 02 (dois) representantes das Entidades ou organizações de assistência social; 
c) 02 (dois)Trabalhadores do SUAS 
Parágrafo único. Cada membro titular terá um suplente, observada a mesma proporção e 
representação. 
Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. 
Art. 7º. Após a posse, os membros titulares elegerão entre si a Mesa Diretora composta por Presidente, Vice￾Presidente e Secretário Executivo. 
Art. 8º. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, 
extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento Interno. 
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 19 de novembro de 2025 Página 37 de 39
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
www.cunha.sp.gov.br
LEI Nº 2.009/2025 Pg. 4 de 4 
Art. 9º. O Regimento Interno disporá sobre a composição, funcionamento e atribuições dos órgãos do 
Conselho. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 10. Observado o disposto no § 2º do artigo 1º desta Lei, o Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS contará com servidor efetivo do quadro de pessoal da administração direta do Município, designado 
para exercer as atribuições de Secretário Executivo, na forma do Regimento Interno. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12. Ficam revogadas às disposições em contrário, em especial as Leis municipais nº 803/1998 e nº 
964/2003. 
Prefeitura Municipal de Cunha em 19 de novembro de 2025. 
Rodrigo Sérgio do Nascimento 
 Prefeito 
RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:28687
547838
Assinado de forma digital 
por RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:28687547838 
Dados: 2025.11.19 14:34:41 
-03'00'