norma nº 2010/2025

DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 19 de novembro de 2025 Página 38 de 39
Município de Cunha - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
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LEI Nº 2.010/2025 Pg. 1 de 1 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO 
ARTIGO 1º DA LEI 1.414/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Altera-se o parágrafo segundo do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.414/2015 que passa a ter a 
seguinte redação: 
"Parágrafo Segundo. O valor arrecadado com a CIP deverá ser destinado prioritariamente ao 
pagamento do custo efetivo do consumo de energia elétrica destinado à iluminação pública, o saldo 
remanescente após o custeio, deverá ser destinado à ampliação da rede, à instalação de novos 
pontos de iluminação pública, bem como às despesas de manutenção, aquisição de equipamentos e 
material elétrico de consumo necessários à prestação dos serviços da rede pública de iluminação, 
observadas normas regulamentares e critérios de transparência administrativa. "
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cunha em 19 de novembro de 2025. 
Rodrigo Sérgio do Nascimento 
 Prefeito 
RODRIGO SERGIO 
DO 
NASCIMENTO:2868
7547838
Assinado de forma digital 
por RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:28687547838 
Dados: 2025.11.19 14:35:31 
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