norma nº 2013/2025

DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 Página 110 de 135
Município de Cunha - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
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LEI Nº 2.013/2025 Pg. 1 de 1 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 1.713/2019 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Altera-se o artigo primeiro da Lei Municipal nº 1.713/2019, que passa a ter a seguinte redação: 
 
“Art. 1º: Os veículos utilizados para transporte de alunos no âmbito do Município de Cunha estarão sujeitos a 
 verificação quanto ao seu tempo de uso em relação à sua fabricação e quanto à sua vistoria, sob pena do não 
 fornecimento de renovação da respectiva autorização para a prática do serviço público aqui previsto, podendo 
 serem utilizados veículos com até 20 (vinte) anos de uso para movidos a combustível óleo diesel, e também de até 
 20 (vinte) anos de uso para veículos movidos a combustível a gasolina/etanol/gás natural (se permitido), todos 
os casos a contar do ano de fabricação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
Prefeitura Municipal de Cunha em 17 de dezembro de 2025. 
Rodrigo Sérgio do Nascimento 
 Prefeito 
RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:286875
47838
Assinado de forma digital 
por RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:28687547838 
Dados: 2025.12.17 16:28:28 
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