norma nº 2014/2025

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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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LEI Nº 2.014/2025 Pg. 1 de 14
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS 
EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL DE CUNHA - SP, ESTABELECE REQUISITOS PARA INVESTIDURA, 
EXTINGUE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR E VICE- DIRETOR DE 
ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Ficam extintos os seguintes cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Cunha, 
alterando suas respectivas leis de criação e modificação: 
I – 02 vagas de Auxiliar de Cortador de Pedra, criadas pela Lei Municipal nº 664/93; 
II – 02 vagas de Auxiliar de Encanador, criadas pela Lei Municipal nº 664/93; 
III – 02 vagas de Auxiliar de Esgoteiro, criadas pela Lei Municipal nº 664/93; 
IV – 02 vagas de Auxiliar de Lavador de Autos, criadas pela Lei Municipal nº 664/93; 
V – 10 vagas de Auxiliar de Operador de Máquinas, criadas pela Lei Municipal nº 664/93; 
VI – 01 vaga de Consultor Jurídico, criada pela Lei Municipal nº 664/93; 
VII – 05 vagas de Cortador de Pedra, criadas pela Lei Municipal nº 664/93; 
VIII – 30 vagas de Hortelão, criadas pela Lei Municipal nº 664/93; 
IX – 04 vagas de Encarregado de Calçamento, criadas pela Lei Municipal nº 664/93; 
X – 02 vagas de Encarregado de Obras e Serviços, criadas pela Lei Municipal nº 664/93; 
XI – 04 vagas de Encarregado de Oficina, criadas pela Lei Municipal nº 664/93; 
XII – 01 vaga de Encarregado de Serviços Acolhimento, criada pelas Leis Municipais nº 1.632/18 e 1.715/20; 
XIII – 01 vaga de Encarregado do Incra, criada pela Lei Municipal nº 664/93; 
XIV – 01 vaga de Encarregado de Setor de Promoção Social, criada pela Lei Municipal nº 664/93; 
XV – 02 vagas de Encarregado de Estação de Tratamento, criadas pela Lei Municipal nº 664/93; 
XVI – 02 vagas de Fiscal, criadas pela Lei Municipal nº 664/93; 
XVII – 02 vagas de Supervisor Auxiliar de Campo, criadas pela Lei Municipal nº 664/93; 
XVIII – 02 vagas de Supervisor do Incra, criadas pela Lei Municipal nº 664/93. 
 Parágrafo único. As vagas dos cargos acima citados e atualmente ocupadas ficam extintas em caso 
 de vacância pelos servidores atuais. 
Art. 2º. Fica criado, no Quadro Pessoal da Administração Direta do Município de Cunha, o cargo de 
provimento efetivo de Analista de Compras com 01 (uma) vaga, nível salarial 25, jornada de 40 horas 
semanais. 
 § 1º São atribuições para o cargo: Planejar, coordenar e executar os processos de compra da 
 administração municipal, em conformidade com a legislação vigente; Elaborar editais de 
 licitação, termos de referência e outros documentos necessários aos processos de compra; 
 Analisar propostas, realizar negociações e emitir pareceres técnicos; Acompanhar a execução dos 
 contratos de compra, garantindo o cumprimento das cláusulas contratuais; Manter atualizados os 
registros e controles dos processos de compra; Executar outras atividades correlatas inerentes ao cargo, 
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compatíveis com sua natureza e atribuições, quando determinadas pela autoridade competente; Exercer 
outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências. 
 § 2º O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas 
 as exigências específicas: 
 I – Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
 II – Estar no gozo dos direitos políticos; 
 III – Estar quite com as obrigações eleitorais e, quando exigível, com as obrigações militares;
 IV – Nível superior completo em Administração, Direito, Economia ou áreas correlatas; 
 V – Registro no respectivo conselho de classe, quando aplicável; 
 VI – Não possuir condenação criminal incompatível com o exercício do cargo. 
Art. 3º. Fica criado, no Quadro Pessoal da Administração Direta do Município de Cunha, o cargo de 
provimento efetivo de Analista de Licitação com 01 (uma) vaga, nível salarial 25, jornada de 40 horas 
semanais. 
 § 1º São atribuições para o cargo: Planejar, coordenar e executar os processos de licitação da 
 administração municipal, em conformidade com a legislação vigente; Elaborar editais de licitação, 
 termos de referência e outros documentos necessários aos processos licitatórios; Analisar 
 propostas, realizar negociações e emitir pareceres técnicos; Acompanhar a execução dos contratos, 
 garantindo o cumprimento das cláusulas contratuais; Manter atualizados os registros e controles 
 dos processos de licitação; Executar outras atividades correlatas inerentes ao cargo, compatíveis 
 com sua natureza e atribuições, quando determinadas pela autoridade competente; Exercer outras 
 atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências. 
 § 2º O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as 
 exigências específicas: 
 I – Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
 II – Estar no gozo dos direitos políticos; 
 III – Estar quite com as obrigações eleitorais e, quando exigível, com as obrigações militares;
 IV – Nível superior completo em Administração, Direito, Economia ou áreas afins; 
 V – Registro no respectivo conselho de classe, quando aplicável; 
 VI – Não possuir condenação criminal incompatível com o exercício do cargo. 
Art. 4º. Fica criado, no Quadro Pessoal da Administração Direta do Município de Cunha, o cargo de 
provimento efetivo de Atendente, com 03 (três) vagas, nível salarial 16, jornada de 40 horas semanais. 
 § 1º São atribuições para o cargo: Realizar o cadastramento e atualização cadastral das famílias de 
 baixa renda, garantindo o acesso aos programas sociais federais, estaduais e municipais (como 
 Bolsa Família, Tarifa Social, BPC, Programa Auxílio Gás e outros); Atender às metas e prazos 
 pactuados com o Governo Federal no âmbito do Sistema de Gestão do Cadastro Único, evitando 
 bloqueios e suspensões de benefícios; Apoiar as ações de busca ativa e acompanhamento de 
 famílias em áreas rurais e comunidades distantes da sede municipal, considerando a vasta área 
 territorial de Cunha; Manter atualizadas as informações da Vigilância Socioassistencial, conforme 
 previsto na NOB/SUAS (Art. 94 e 95), subsidiando o planejamento das políticas públicas locais; 
 Integrar o atendimento ao público da Secretaria de Promoção Social e dos equipamentos da rede 
 socioassistencial (CRAS, CREAS, Casa Abrigo, e demais serviços), garantindo acesso universal e 
 equânime à população em vulnerabilidade; Receber, orientar e prestar informações ao público 
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 sobre serviços e procedimentos municipais; Realizar atendimento presencial, telefônico ou digital, 
 encaminhando demandas aos setores competentes; Registrar solicitações, reclamações, sugestões 
 e demais manifestações dos usuários, utilizando sistemas informatizados quando necessário;
 Auxiliar na organização de filas, distribuição de senhas e apoio ao fluxo de atendimento; Executar 
 atividades de apoio administrativo, tais como digitação, arquivamento, conferência de documentos 
 e elaboração de relatórios simples; Manter atualizado o cadastro de usuários e registros de 
 atendimento; Zelar pelo bom uso de equipamentos, materiais e instalações do órgão; Cumprir e 
 fazer cumprir normas internas, regulamentos e orientações superiores; Atuar de forma cordial, 
 ética e respeitosa, garantindo qualidade no atendimento ao cidadão; Executar outras atividades 
 correlatas inerentes ao cargo, compatíveis com sua natureza e atribuições, quando determinadas 
 pela autoridade competente; Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor 
 municipal, de acordo com suas competências. 
 § 2º O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as 
 exigências específicas: 
 I – Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
 II – Estar no gozo dos direitos políticos; 
 III – Estar quite com as obrigações eleitorais e, quando exigível, com as obrigações militares;
 IV – Possuir ensino médio completo; 
 V – Disponibilidade para capacitação e uso de sistemas informatizados (CadÚnico); 
 VI – Não possuir condenação criminal incompatível com o exercício das funções. 
Art. 5º. Fica criado, no Quadro Pessoal da Administração Direta do Município de Cunha, o cargo de 
provimento efetivo de Auditor Tributário Municipal com 01 (uma) vaga, nível salarial 25, jornada de 30 horas 
semanais. 
 § 1º São atribuições para o cargo: Executar a fiscalização e a auditoria de todos os tributos 
 municipais, incluindo, mas não se limitando a, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
 (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis 
 (ITBI), Taxas e Contribuições, em conformidade com a legislação vigente, utilizando métodos de 
 auditoria e cruzamento de dados fiscais; Promover o lançamento de ofício, a gestão da Dívida Ativa, 
 o acompanhamento do estoque de débitos, a cobrança administrativa (incluindo o 
 encaminhamento de protestos de Certidões de Dívida Ativa - CDA) e o controle da arrecadação da 
 receita tributária do Município de Cunha; Interpretar e aplicar normas do Código Tributário 
 Municipal, bem como da legislação federal e estadual correlata, especialmente as novas regras da 
 Reforma Tributária, conforme Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023; Atuar na 
 execução de convênios de cooperação técnica e fiscal firmados com a Receita Federal, 
 especialmente na fiscalização e gestão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o que 
 é indispensável para o município receber sua cota-parte; Elaborar pareceres técnicos, relatórios, 
 autos de infração, termos de apreensão e notificações fiscais; Assessorar a administração na 
 formulação e execução da política tributária municipal, com foco na sustentabilidade e na 
 eficiência; Participar da implementação e execução de todas as fases da Reforma Tributária, 
 conforme a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro 2023, atuando na adaptação 
 normativa e na representação do Município junto aos comitês e conselhos gestores; Utilizar 
 sistemas eletrônicos de fiscalização, auditoria tributária, controle de caixa e apuração de débitos, 
 incluindo a análise de dados de Nota Fiscal de Serviços eletrônica no padrão nacional e todas 
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 conferências fiscais; Executar outras atividades correlatas inerentes ao cargo, compatíveis com sua 
 natureza e atribuições, quando determinadas pela autoridade competente; Exercer outras 
 atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências. 
 § 2º O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as 
 exigências específicas: 
 I – Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
 II – Estar no gozo dos direitos políticos; 
 III – Estar quite com as obrigações eleitorais e, quando exigível, com as obrigações militares;
 IV – Nível superior completo em Ciências Contábeis, Direito, Economia ou áreas correlatas, 
 com registro profissional no respectivo conselho de classe, quando aplicável; 
 V – Não possuir condenação criminal incompatível com o exercício do cargo. 
Art. 6º. Fica criado, no Quadro Pessoal da Administração Direta do Município de Cunha, o cargo de 
provimento efetivo de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS com 01 (uma) 
vaga, nível salarial 25, jornada de 40 horas semanais. 
 § 1º São atribuições para o cargo: Planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades do CRAS; 
 Acompanhar e orientar a equipe técnica (assistentes sociais, psicólogos, orientadores sociais, 
 estagiários, atendentes, entrevistadores e administrativos); Assegurar o cumprimento das 
 normativas da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), 
 especialmente no que se refere ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); 
 Promover a articulação intersetorial com outras políticas públicas (saúde, educação, habitação, 
 trabalho e renda); Gerir e supervisionar os prontuários do SUAS, registros e relatórios técnicos, 
 garantindo o sigilo e a qualidade das informações; Apoiar a Secretaria Municipal de Assistência 
 Social na execução das metas pactuadas com o Estado e a União; Coordenar o acolhimento e 
 acompanhamento das famílias em vulnerabilidade social, assegurando o acesso a benefícios e 
 serviços; Executar outras atividades correlatas inerentes ao cargo, compatíveis com sua natureza e 
 atribuições, quando determinadas pela autoridade competente; Exercer outras atribuições que lhe 
 sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências. 
 § 2º O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as 
 exigências específicas: 
 I – Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
 II – Estar no gozo dos direitos políticos; 
 III – Estar quite com as obrigações eleitorais e, quando exigível, com as obrigações militares;
 IV – Possuir ensino superior completo na área de assistência social e/ou atividade correlata, 
 ou ainda com especialização em área da assistência social ou gestão pública com registro 
 profissional quando aplicável; 
 V – Não possuir condenação criminal incompatível com o exercício do cargo. 
Art. 7º. Fica criado, no Quadro Pessoal da Administração Direta do Município de Cunha, o cargo de 
provimento efetivo de Coordenador de Transporte Sanitário com 01 (uma) vaga, nível salarial 22, jornada de 
40 horas semanais. 
 § 1º São atribuições para o cargo: Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades relacionadas 
 ao transporte sanitário de pacientes, incluindo agendamento, roteirização e alocação de veículos e 
 equipes; Supervisionar e orientar a equipe de condutores de veículos e demais profissionais 
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 envolvidos no transporte sanitário, garantindo a qualidade e segurança do serviço; Assegurar a 
 manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos sanitários, bem como a conservação e 
 higienização dos mesmos, em conformidade com as normas sanitárias vigentes; Gerenciar a 
 logística de transporte, otimizando rotas, reduzindo custos e garantindo a pontualidade no 
 atendimento; Elaborar e implementar protocolos e procedimentos operacionais padrão para o 
 transporte sanitário, visando à padronização e excelência dos serviços; Monitorar e avaliar os 
 indicadores de desempenho do serviço de transporte sanitário, produzindo relatórios gerenciais e 
 propondo melhorias contínuas; Articular-se com as unidades de saúde, hospitais, clínicas e demais 
 instituições para otimizar o fluxo de pacientes e garantir a integração dos serviços; Gerenciar os 
 recursos materiais e financeiros destinados ao transporte sanitário, incluindo controle de 
 combustível, peças e insumos; Garantir o cumprimento da legislação de trânsito, normas de 
 segurança veicular e regulamentações sanitárias específicas para o transporte de pacientes; 
 Promover a capacitação e o desenvolvimento profissional da equipe, com foco em atendimento 
 humanizado, direção defensiva e primeiros socorros;Atender às demandas urgentes e imprevistas 
 relacionadas ao transporte sanitário, buscando soluções eficazes e rápidas;Executar outras 
 atividades correlatas inerentes ao cargo, compatíveis com sua natureza e atribuições, quando 
 determinadas pela autoridade competente; Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas 
 pelo gestor municipal, de acordo com suas competências. 
 § 2º O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as 
 exigências específicas: 
 I – Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
 II – Estar no gozo dos direitos políticos; 
 III – Estar quite com as obrigações eleitorais e, quando exigível, com as obrigações militares;
 IV – Possuir ensino médio completo; 
 V – Não possuir condenação criminal incompatível com o exercício do cargo. 
Art. 8º. Fica criado, no Quadro Pessoal da Administração Direta do Município de Cunha, o cargo de 
provimento efetivo de Coordenador do Fundo Social de Solidariedade com 01 (uma) vaga, nível salarial 25, 
jornada de 40 horas semanais. 
 § 1º São atribuições para o cargo: Planejar, coordenar e supervisionar as ações do Fundo Social, 
 garantindo que os recursos municipais sejam aplicados conforme a legislação e em consonância 
 com as políticas públicas de assistência social; Implantar, acompanhar e avaliar programas, projetos 
 e ações voltadas para famílias vulneráveis, população em situação de risco, parcerias com entidades 
 da sociedade civil etc; Auxiliar na elaboração do plano de trabalho anual (ou plurianual) do Fundo 
 Social, com definição de metas, indicadores, cronograma, orçamento e acompanhamento de 
 execução; Coordenar equipe técnica, administrativa e de apoio, promovendo capacitação, 
 distribuição de tarefas, definição de fluxos e integração com demais secretarias municipais; 
 Articular com o Conselho Municipal de Assistência Social, associações comunitárias, entidades de 
 terceiro setor, e demais atores sociais para mobilização da comunidade, participação social, 
 transparência e controle social; Realizar controle orçamentário, financeiro e patrimonial do Fundo 
 Social: acompanhar receitas, empenhos, liquidações, pagamentos, relatórios de execução 
 orçamentária e prestação de contas; Propor e acompanhar convênios, termos de cooperação ou 
 colaboração com entidades públicas ou privadas, assegurando cumprimento das cláusulas, repasse 
 de recursos, fiscalização e resultados; Garantir a articulação intersetorial das ações sociais com 
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 saúde, educação, habitação, geração de emprego e renda, cultura e meio ambiente; Produzir 
 relatórios gerenciais periódicos e extraordinários para o secretário/chefe da pasta, ao conselho 
 competente e aos órgãos de controle externo, com dados sobre metas, indicadores, execução física 
 e financeira; Divulgar as ações do Fundo Social à comunidade, garantindo acesso à informação 
 sobre critérios de seleção, beneficiários, resultados e transparência; Identificar necessidades, 
 propor melhorias nos processos e fluxos internos, entre elas adoção de sistemas de 
 monitoramento, indicadores de impacto, padronização de procedimentos e mitigação de riscos de 
má-aplicação ou prejuízo; Executar outras atividades correlatas inerentes ao cargo, compatíveis 
 com sua natureza e atribuições, quando determinadas pela autoridade competente; Exercer outras 
 atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências. 
 § 2º O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as 
 exigências específicas: 
 I – Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
 II – Estar no gozo dos direitos políticos; 
 III – Estar quite com as obrigações eleitorais e, quando exigível, com as obrigações militares;
 IV – Possuir ensino superior completo na área de assistência social e/ou atividade correlata, 
 ou ainda com especialização em área da assistência social ou gestão pública, com registro 
 profissional quando aplicável; 
 V – Não possuir condenação criminal incompatível com o exercício do cargo. 
Art. 9º. Fica criado, no Quadro Pessoal da Administração Direta do Município de Cunha, o cargo de 
provimento efetivo de Fiscal Tributário com 01 (uma) vaga, nível salarial 23, jornada de 30 horas semanais. 
 § 1º São atribuições para o cargo: Realizar diligências, vistorias e inspeções externas para fiscalizar 
 o efetivo cumprimento da legislação tributária municipal, em relação a todos os tributos de 
 competência do Município; Executar atividades de fiscalização e operacionalização em campo dos 
 tributos municipais, em conformidade com a legislação vigente; Promover a arrecadação, o 
 lançamento, a cobrança administrativa e o controle da receita proveniente de todos os impostos, 
 taxas e contribuições municipais; Aplicar as normas previstas no Código Tributário Municipal, bem 
 como na legislação federal e estadual correlata; Atuar na execução de convênios firmados com a 
 Receita Federal do Brasil, especialmente na fiscalização e gestão do Imposto sobre a Propriedade 
 Territorial Rural (ITR); Lavrar autos de infração, expedir notificações fiscais e adotar demais medidas 
 cabíveis no exercício da fiscalização; Participar da operação das medidas decorrentes da Reforma 
 Tributária, nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023; Utilizar e gerenciar sistemas 
 eletrônicos destinados à fiscalização tributária;Realizar a fiscalização tributária, verificando o 
 cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes; Lavrar autos de infração, termos de 
 intimação e outros documentos fiscais; Realizar diligências fiscais, inclusive em estabelecimentos 
 comerciais e de serviços; Orientar os contribuintes sobre a legislação tributária municipal; Participar 
 de programas de educação fiscal;Executar outras atividades correlatas inerentes ao cargo, 
 compatíveis com sua natureza e atribuições, quando determinadas pela autoridade competente; 
 Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas 
 competências. 
 § 2º O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as 
 exigências específicas: 
 I – Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
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 II – Estar no gozo dos direitos políticos; 
 III – Estar quite com as obrigações eleitorais e, quando exigível, com as obrigações militares;
 IV – Nível superior completo em Administração, Direito, Ciências Contábeis ou áreas 
 correlatas; 
 V – Não possuir condenação criminal incompatível com o exercício do cargo. 
Art. 10. Fica criado, no Quadro Pessoal da Administração Direta do Município de Cunha, o cargo de 
provimento efetivo de Gerente de Atenção Básica de Saúde com 01 (uma) vaga, nível salarial 28, jornada de 
40 horas semanais. 
 § 1º São atribuições para o cargo: Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes 
 e normas que incidem sobre a Atenção Básica (AB) em âmbito nacional, estadual, e municipal, com 
 ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de 
 trabalho na UBS; Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, 
 planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o 
 alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais; Acompanhar, orientar e monitorar os 
 processos de trabalho das equipes que atuam na AB sob sua gerência, contribuindo para 
 implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de 
 conflitos e resolução de problemas; Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de 
 informação da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, 
 estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos; 
 Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe; Potencializar a 
 utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na UBS, apoiando os 
 processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos; 
 Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência 
 da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento; Representar o serviço 
 sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do 
 território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS; Conhecer as 
 Redes de Atenção a Saúde (RAS), participar e fomentar a participação dos profissionais na 
 organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, 
 apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que atuam na AB e nos diferentes pontos 
 de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis; Conhecer a rede de serviços e 
 equipamentos sociais do território, e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada 
 para as vulnerabilidades existentes no território;Identificar as necessidades de 
 formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo 
 de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja 
 mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros; Desenvolver gestão participativa e estimular 
 a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social; Tomar as providências 
 cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da 
 unidade; Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das equipes da Estratégia Saúde 
 da Família (ESF) e das equipes de Atenção Básica no território de sua responsabilidade;Organizar a 
 programação de atendimentos, visitas domiciliares, ações de vigilância em saúde, educação em 
 saúde e ações de promoção e prevenção; Articular ações intersetoriais com demais secretarias, 
 órgãos municipais, serviços de atenção especializada, instituições e organizações da comunidade; 
 acompanhar e avaliar indicadores de saúde, metas de desempenho, cobertura vacinal, 
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LEI Nº 2.014/2025 Pg. 8 de 14
 acompanhamento de gestantes, crianças e grupos de risco, propondo medidas de melhoria; Apoiar 
 tecnicamente as equipes de saúde da família em protocolos clínicos, fluxos de referência e 
 contrarreferência, registros em prontuário eletrônico e sistemas de informação em saúde; 
 Participar da elaboração e execução de plano de trabalho, relatórios gerenciais, monitoramento de 
 metas e prestação de contas relacionadas à atenção básica; Promover capacitação, supervisão 
 técnica e orientação permanente às equipes multiprofissionais, comunitárias e agentes de saúde; 
 Coordenar ações de controle de doenças e agravos, campanhas de vacinação, ações de prevenção e 
 promoção da saúde no território; Mediar relações com o conselho municipal de saúde, associações 
 de moradores e outros atores locais, incentivando a participação social; Propor e acompanhar 
 medidas administrativas relacionadas ao desempenho das equipes, escalas, faltas, substituições e 
 necessidades de recursos humanos; Acompanhar e orientar sobre cumprimento de normas 
 sanitárias, vigilância em saúde e protocolos de biossegurança; Participar de auditorias, fiscalizações, 
 supervisões externas e prestar informações a órgãos de controle e fiscalização; Colaborar na gestão 
 de insumos, medicamentos e equipamentos da atenção básica, informando a Secretaria Municipal 
 de Saúde sobre necessidades e irregularidades; Executar outras atividades correlatas inerentes ao 
 cargo, compatíveis com sua natureza e atribuições, quando determinadas pela autoridade 
 competente; Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo 
 com suas competências. 
 § 2º O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as 
 exigências específicas: 
 I – Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
 II – Estar no gozo dos direitos políticos; 
 III – Estar quite com as obrigações eleitorais e, quando exigível, com as obrigações militares;
 IV – Possuir ensino superior ou nível técnico completo na área da saúde e/ou atividade 
 correlata, ou ainda com especialização em área da saúde ou gestão pública, com registro 
 profissional quando aplicável; 
 V – Não possuir condenação criminal incompatível com o exercício do cargo. 
Art. 11. Fica criado, no Quadro Pessoal da Administração Direta do Município de Cunha, o cargo de 
provimento efetivo de Gerente de Média e Alta Complexidade de Saúde com 01 (uma) vaga, nível salarial 28, 
jornada de 40 horas semanais. 
 § 1º São atribuições para o cargo: Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes 
 e normas que incidem sobre a Média e Alta Complexidade (MA) em âmbito nacional, estadual, e 
 municipal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do 
 processo de trabalho na UBS; Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico 
 situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias 
 para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais; Acompanhar, orientar e 
 monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na MA sob sua gerência, contribuindo 
 para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de 
 conflitos e resolução de problemas; Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais 
 envolvidos no cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança de seus 
 colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos 
 problemas relacionados à segurança; Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de 
 informação da Alta e Média Complexidade vigente, por parte dos profissionais, verificando sua 
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 consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os 
 resultados obtidos; Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe; 
 Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na UBS, 
 apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses 
 recursos; Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, 
 ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento; 
 Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais 
 atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da média e alta 
 complexidade à saúde realizada na UBS; Conhecer a RAS, participar e fomentar a participação dos 
 profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e 
 terapêuticas, apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que atuam na MA e nos 
 diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis; Conhecer a rede de 
 serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a atuação intersetorial, com atenção 
 diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território; Identificar as necessidades de 
 formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo 
 de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja 
 mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros;Desenvolver gestão participativa e estimular 
 a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social; Tomar as providências 
 cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da 
 unidade; Superintender, coordenar e orientar todos os trabalhos das Unidades Básicas de Saúde do 
 Município, estabelecendo normas técnicas e administrativas que assegurem sua eficiência e 
 qualidade;Promover, em conjunto com as equipes técnicas, ações de vigilância, prevenção e 
 promoção da saúde pública no âmbito municipal; Propor a contratação de profissionais de saúde —
 médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos, agentes comunitários e demais servidores necessários ao 
 bom funcionamento das unidades; Fiscalizar o desempenho, a frequência e a conduta dos 
 servidores das Unidades Básicas de Saúde, inclusive quando atuarem em parceria com outras 
 instituições; Dar exercício aos servidores designados ou nomeados para o Serviço das Unidades 
 Básicas de Saúde; Decidir sobre assuntos de natureza técnica e administrativa relativos ao 
 funcionamento das Unidades Básicas de Saúde; Manter comunicação permanente com a Secretaria 
 Municipal de Saúde, solicitando recursos, materiais e medidas necessárias ao bom andamento dos 
 serviços; Articular-se com os demais serviços e departamentos da Secretaria Municipal de Saúde, 
 bem como com órgãos públicos e instituições privadas, em matérias de interesse; Promover a 
 uniformização dos procedimentos e rotinas de trabalho das Unidades Básicas de Saúde, visando à 
 padronização e melhoria do atendimento ao público; Propor à Secretaria Municipal de Saúde o 
 aperfeiçoamento e a capacitação dos servidores, por meio de cursos, treinamentos e estágios em 
 instituições públicas ou privadas; Assinar mensalmente as folhas de frequência dos servidores sob 
 sua supervisão; Conceder férias regulamentares aos servidores das Unidades Básicas de Saúde, 
 conforme a escala aprovada; Propor a permanência, substituição ou dispensa de servidores 
 contratados, de acordo com as necessidades do serviço e as normas legais vigentes; Aplicar 
 penalidades disciplinares de acordo com a legislação municipal; Emitir pareceres e informações em 
 processos administrativos de competência do Serviço das Unidades Básicas de Saúde; Delegar 
 atribuições e incumbências aos seus auxiliares imediatos, conforme a conveniência administrativa; 
 Promover reuniões periódicas com as equipes técnicas e administrativas, para planejamento, 
 avaliação e aprimoramento dos serviços prestados; Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal 
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 de Saúde, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, ocorrências registradas e 
 sugestões de melhoria; Articular o Serviço das Unidades Básicas de Saúde com outras secretarias 
 municipais e instituições públicas ou privadas relacionadas à saúde, assistência social e educação; 
 Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, instruções e demais dispositivos legais e 
 administrativos aplicáveis à gestão das Unidades Básicas de Saúde; Executar outras atividades 
 correlatas inerentes ao cargo, compatíveis com sua natureza e atribuições, quando determinadas 
 pela autoridade competente; Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor 
 municipal, de acordo com suas competências. 
 § 2º O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as 
 exigências específicas: 
 I – Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
 II – Estar no gozo dos direitos políticos; 
 III – Estar quite com as obrigações eleitorais e, quando exigível, com as obrigações militares;
 IV – Possuir ensino superior completo com registro profissional ativo, quando aplicável; 
 V – Não possuir condenação criminal incompatível com o exercício do cargo. 
Art. 12. Fica criado, no Quadro Pessoal da Administração Direta do Município de Cunha, o cargo de 
provimento efetivo de Ouvidor com 01 (uma) vaga, nível salarial 25, jornada de 30 horas semanais. 
 § 1º São atribuições para o cargo: Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da
 Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao 
 Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços Públicos da Prefeitura Municipal de 
 Cunha; Viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a 
 problemas no tempo mais rápido possível; Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e
 denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos da 
 Prefeitura de Cunha, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos 
 problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados; Encaminhar aos diversos órgãos 
 da Prefeitura de Cunha as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e 
 garantindo o retorno aos interessados; Dirigir-se diretamente aos Secretários do Município e 
 dirigentes máximos de Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Municipal, por iniciativa própria ou 
 atendendo manifestação do cidadão, para correção de procedimentos, apuração de fatos ou 
 adoção de providências administrativas, inclusive de natureza disciplinar; Elaborar pesquisas de 
 satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos Órgãos da Prefeitura de Cunha; Apoiar 
 tecnicamente e atuar com os Diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à solução 
 dos problemas apontados pelos cidadãos; Produzir relatórios que expressem expectativas, 
 demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e 
 interpretação das manifestações recebidas; Recomendar a instauração de procedimentos 
 administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a 
 adequada prestação de serviço público, quando for o caso; Contribuir para a disseminação de 
 formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela 
 Prefeitura de Cunha;Aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o 
 caso; Resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de 
 suas funções; Divulgar, através dos canais de comunicação da Prefeitura de Cunha, o trabalho 
 realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao 
 desenvolvimento de suas ações; Executar outras atividades correlatas inerentes ao cargo, 
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 compatíveis com sua natureza e atribuições, quando determinadas pela autoridade 
 competente;Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo 
 com suas competências e apoiar o Controle Interno no que for solicitado. 
 § 2º O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as 
 exigências específicas: 
 I – Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
 II – Estar no gozo dos direitos políticos; 
 III – Estar quite com as obrigações eleitorais e, quando exigível, com as obrigações militares;
 IV – Ensino superior completo em Administração, ou Direito, ou Gestão Pública, ou áreas
 correlatas, com registro profissional no respectivo conselho de classe, quando aplicável; 
 V – Não possuir condenação criminal incompatível com o exercício do cargo. 
Art. 13. Fica criado, no Quadro Pessoal da Administração Direta do Município de Cunha, o cargo de 
provimento efetivo de Técnico de Turismo com 01 (uma) vaga, nível salarial 21, jornada de 40 horas 
semanais. 
 § 1º São atribuições para o cargo: Elaborar, colaborar ou executar planos e programas turísticos 
 municipais; Fazer levantamentos e inventário de produtos, serviços, atrações turísticas, meios de 
 hospedagem, restaurantes, museus, pontos de visitação, etc.; Realizar pesquisas de demanda 
 turística e fluxo de visitantes para subsidiar políticas de turismo; Desenvolver roteiros turísticos 
 (culturais, históricos, naturais) e circuitos locais;Colaborar com ações de marketing e divulgação 
 turística, inclusive produzindo material informativo (folders, mapas, sites, redes sociais);Atender ao 
 turista (informações, orientações) em centros de informação, eventos ou postos oficiais; Apoiar 
 organização de eventos turísticos e culturais municipais; Propor e participar de programas de 
 qualificação e capacitação de guias, artesãos, prestadores de serviço turístico; Acompanhar normas 
 e fiscalizações relativas ao patrimônio cultural, meio ambiente, edificações históricas, sinalização 
 turística; Elaborar relatórios técnicos, pareceres, ofícios, documentos de avaliação de políticas e 
 projetos turísticos; Participar de reuniões, seminários e intercâmbios técnicos; Exercer outras 
 tarefas compatíveis com a função, quando designadas pela chefia. 
 § 2º O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as 
 exigências específicas: 
 I – Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
 II – Estar no gozo dos direitos políticos; 
 III – Estar quite com as obrigações eleitorais e, quando exigível, com as obrigações militares;
 IV – Ensino médio completo com curso técnico em Turismo; 
 V – Não possuir condenação criminal incompatível com o exercício do cargo. 
Art. 14. Fica criado, no Quadro Pessoal da Administração Direta do Município de Cunha, o cargo de 
provimento efetivo de Turismólogo com 01 (uma) vaga, nível salarial 25, jornada de 30 horas semanais. 
 § 1º São atribuições para o cargo: Planejar, organizar, dirigir, controlar, gerir e operacionalizar 
 atividades de turismo no município de Cunha; Coordenar e orientar trabalhos de seleção e 
 classificação de locais e áreas de interesse turístico, visando ao adequado aproveitamento dos 
 recursos naturais e culturais, de acordo com sua natureza geográfica, histórica, artística e cultural, 
 bem como realizar estudos de viabilidade econômica ou técnica; Atuar como responsável técnico de 
 turismo e lazer como seu objetivo social; Diagnosticar as potencialidades e as deficiências para o 
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 desenvolvimento do turismo no Município de Cunha; Formular e implantar prognósticos e 
 proposições para o desenvolvimento do turismo no Município de Cunha; Criar e implantar roteiros e 
 rotas turísticas; Desenvolver e comercializar novos produtos turísticos; Analisar estudos relativos a 
 levantamentos socioeconômicos e culturais, na área de turismo ou em outras áreas que tenham 
 influência sobre as atividades e serviços de turismo; Pesquisar, sistematizar, atualizar e divulgar 
 informações sobre a demanda turística; Coordenar, orientar e elaborar planos e projetos turísticos; 
 Identificar, desenvolver e operacionalizar formas de divulgação dos produtos turísticos existentes; 
 Formular programas e projetos que viabilizem a permanência de turistas nos centros receptivos; 
 Organizar eventos de âmbito público e privado, em diferentes escalas e tipologias; Emitir laudos e 
 pareceres técnicos referentes à capacitação ou não de locais e estabelecimentos voltados ao 
 atendimento do turismo receptivo, conforme normas estabelecidas pelos órgãos competentes; 
 Coordenar e orientar levantamentos, estudos e pesquisas relativamente a instituições, empresas e 
 estabelecimentos privados que atendam ao setor turístico; Responsável pelo planejamento, 
 desenvolvimento, fomento e execução de políticas públicas de turismo no município, identificando 
 e promovendo o aproveitamento sustentável do potencial turístico local, em articulação com a 
 comunidade e demais setores públicos e privados; Executar outras atividades correlatas inerentes 
 ao cargo, compatíveis com sua natureza e atribuições, quando determinadas pela autoridade 
 competente; Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo 
 com suas competências. 
 § 2º O provimento do cargo ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, observadas as 
 exigências específicas: 
 I – Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
 II – Estar no gozo dos direitos políticos; 
 III – Estar quite com as obrigações eleitorais e, quando exigível, com as obrigações militares;
 IV – Ensino superior completo em Turismo; 
 V – Não possuir condenação criminal incompatível com o exercício do cargo. 
Art. 15. Fica criada, no Quadro Pessoal da Administração Direta do Município de Cunha, 01 (uma) vaga para 
o cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico, mediante aprovação em concurso público, com nível 
salarial, jornada de trabalho, atribuições e requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.356/2014 e Lei nº 
1.497/2017. 
Art. 16. Ficam criadas, no Quadro Pessoal da Administração Direta do Município de Cunha, 02 (duas) vagas 
para o cargo de provimento efetivo de Agente de Controle de Endemias, mediante aprovação em concurso 
público, com nível salarial, jornada de trabalho, atribuições e requisitos previstos nas Leis Municipais nº 
1.328/2013 e Lei nº 1.843/2022. 
Art. 17. Ficam transformados em cargos efetivos, de provimento mediante concurso público, os cargos 
atualmente ocupados sob a forma de Função Gratificada de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola, 
instituídos pela Lei Municipal nº 1.957, de 2025, que alterou a Lei Municipal nº 1.250/2009: 
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DIRETOR (A) DE ESCOLA
Natureza/Provimento: Cargo efetivo ocupado por aprovado em concurso público.
Requisitos de investidura: Licenciatura plena em pedagogia com habilitação em gestão escolar e, no 
mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Magistério. 
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. 
Remuneração: R$ 7.468,36 (sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos). 
Quantidade de vagas:Um (a) para cada Unidade Escolar com, pelo menos, 10 salas de aula na Educação 
Fundamental e, no mínimo, 12 salas de aula na Educação Infantil. 
VICE- DIRETOR (A) DE ESCOLA
Natureza/Provimento: Cargo efetivo, ocupado por aprovado em concurso público.
Requisitos de investidura:Licenciatura plena em pedagogia com habilitação em gestão escolar e, no 
mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Magistério. 
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. 
Remuneração: nível de referência 29. 
Quantidade de vagas:Um (a) para cada Unidade Escolar com, pelo menos, 20 salas de aula na Educação 
Fundamental e, no mínimo, 25 salas de aula na Educação Infantil. 
 § 1º Os cargos efetivos criados por esta Lei manterão as atribuições, jornadas e requisitos de 
 escolaridade atualmente previstos para as respectivas funções gratificadas de Diretor de Escola e 
 Vice-Diretor de Escola, passando a utilizar tal denominação. 
 § 2º O provimento dos cargos efetivos de que trata esta Lei se dará exclusivamente mediante 
 aprovação em concurso público, observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares 
 vigentes. 
 § 3º Enquanto não forem nomeados e empossados os servidores efetivos aprovados em concurso
 público, as atuais Funções Gratificadas permanecerão em vigor, garantindo a continuidade 
 administrativa e funcional dos serviços públicos. 
 § 4º As Funções Gratificadas de que trata este artigo serão automaticamente extintas no momento 
 da posse dos respectivos servidores efetivos, cessando, a partir dessa data, o pagamento das 
 gratificações correspondentes. 
Art. 18. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias, 
suplementadas, se necessário, ficando o executivo autorizado desde já, inclusive, a abrir crédito especial. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 20. O Estudo de Impacto Econômico e Financeiro constará em anexo ao presente projeto de Lei. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
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Prefeitura Municipal de Cunha em 17 de dezembro de 2025. 
Rodrigo Sérgio do Nascimento 
 Prefeito 
RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:286875
47838
Assinado de forma digital por 
RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:28687547838 
Dados: 2025.12.17 16:26:21 
-03'00'