norma nº 2015/2025

DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 Página 125 de 135
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
www.cunha.sp.gov.br
LEI Nº 2.015/2025 Pg. 1 de 2 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento da Prefeitura Municipal, nos 
moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando elemento no orçamento vigente sob a seguinte 
classificação e fontes de recurso: 
Crédito Aberto:
Órgão: 08 SERVIÇOS URBANOS
Unidade Executora: 08.002 SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 
URBANA
Atividade: 2.037 MANUTENÇÃO E AÇÕES DO CUSTEIO DA 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Recurso 01.110 3.3.90.30 Material de Consumo 120.000,00 
 
Anulação de dotação:
 
Órgão: 08 SERVIÇOS URBANOS
Unidade Executora: 08.001 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Atividade: 2.035 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS AO DES. 
URBANO E INFRAESTRUTURA 
Recurso 01.110 3.3.90.30 Material de Consumo 120.000,00 
 
TOTAL DE CRÉDITO ABERTO:.......................................................................... R$ 120.000,00 
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LEI Nº 2.015/2025 Pg. 2 de 2 
Art. 2º. O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes anulação total e parcial das 
dotações do exercício vigente, nos termos dos artigos 42, e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em 
cada item desta Lei. 
 Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a 
 abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei 4.320/64. 
Art. 3º. O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das ações contidas na LDO 
do presente exercício e no PPA vigente. 
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cunha em 17 de dezembro de 2025. 
Rodrigo Sérgio do Nascimento 
 Prefeito 
RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:28687
547838
Assinado de forma digital 
por RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:28687547838 
Dados: 2025.12.17 16:25:40 
-03'00'