| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2026 |
| Date | 2026-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais de Cunha, na forma do Artigo 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 21 de janeiro de 2026 Página 9 de 15 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA www.cunha.sp.gov.br LEI Nº 2.017/2026 Pg. 1 de 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CUNHA, NA FORMA DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido a todo funcionalismo público municipal, vinculados a Administração Pública Municipal, reajuste sobre o padrão de vencimentos básico, consoante ao Índice da inflação de 4,26 % (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2025. § 1º. Para os servidores que recebem de acordo com o valor do salário mínimo, este fica reajustado com o valor estipulado pelo Governo Federal para o ano vigente. § 2º. Fica estipulado que o valor do menor salário mínimo, a ser pago pela Administração Pública Municipal, seja o estabelecido pelo governo federal. Art. 2º. As disposições desta Lei se referem à aplicação da previsão constante do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal do Brasil. Art. 3º. O percentual de reajuste presente nesta Lei será aplicado sobre os valores/salários previstos em Lei Municipal. Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias e/ou vinculadas, constantes do orçamento vigente. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026. Prefeitura Municipal de Cunha em 21 de janeiro de 2026. Rodrigo Sérgio do Nascimento Prefeito RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO:286875 47838 Assinado de forma digital por RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO:28687547838 Dados: 2026.01.21 15:51:59 -03'00' PODER LEGISLATIVO Atos Oficiais Leis