| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2021 / 2026 |
| Date | 2026-03-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial para inclusão de projeto e atividade do FUNDEB referente ao ano anterior na Lei Orçamentária do exercício de 2026 e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quinta-feira, 05 de março de 2026 Página 2 de 2 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA www.cunha.sp.gov.br LEI Nº 2.021/2026 Pg. 1 de 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE PROJETO E ATIVIDADE DO FUNDEB REFERENTE AO ANO ANTERIOR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 227.925,61 (Duzentos e vinte e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, incluindo elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso: Órgão: 04 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 002 – SETOR DO FUNDEB Projeto/Atividade: 1.032 – INVESTIMENTOS FUNDEB DO ANO ANTERIOR 4.4.90.52.00.00.00.00.0.92.265 – Equipamentos e Material Permanente R$ 192.925,61 Órgão: 04 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 002 – FUNDEB Projeto/Atividade: 2.058 – MANUTENÇÃO FUNDEB DO ANO ANTERIOR 3.3.90.30.00.00.00.00.0.92.265 – Material de Consumo R$ 35.000,00 Art. 2º. O presente crédito especial será coberto com o Superávit Financeiro do exercício anterior (2025) específico do recebimento das parcelas de complementação das matrículas de tempo integral, conforme justificativa contábil anexa. Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º. O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cunha em 05 de março de 2026. Rodrigo Sérgio do Nascimento Prefeito RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO:2868 7547838 Assinado de forma digital por RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO:28687547838 Dados: 2026.03.05 15:49:13 -03'00' PODER LEGISLATIVO Atos Oficiais Leis