norma nº 2022/2026

DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 18 de março de 2026 Página 13 de 18
Município de Cunha - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
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LEI Nº 2.022/2026 Pg. 1 de 1 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.544, 
DE 24 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. O caput do art. 4º da Lei Municipal nº 1.544, de 24 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 4º O valor do vale-alimentação será de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser creditado até o dia 10 
do mês subsequente ao mês de competência.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cunha em 18 de março de 2026. 
Rodrigo Sérgio do Nascimento 
 Prefeito 
RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:286875
47838
Assinado de forma digital 
por RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:28687547838 
Dados: 2026.03.18 16:18:14 
-03'00'
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