| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 2026 |
| Date | 2026-04-10 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2525 |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Sexta-feira, 10 de abril de 2026 Página 9 de 14 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER LEGISLATIVO Atos Oficiais Leis DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Sexta-feira, 10 de abril de 2026 Página 10 de 14 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.