norma nº 2025/2026

DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Sexta-feira, 24 de abril de 2026 Página 6 de 25
Município de Cunha - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
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LEI Nº 2.025/2026 Pg. 1 de 1 
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM 
ÓBITO FETAL A UM LEITO OU ALA SEPARADA NAS UNIDADES DE SAÚDE NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA. 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Garante o direito às parturientes de natimorto acomodação em leito ou ala separada dos demais 
pacientes e gestantes nas unidades das redes pública e privada de saúde do Município de Cunha. 
Parágrafo único. A separação de que trata o caput deste artigo se estende às parturientes que 
tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e/ou estejam aguardando ato médico para retirada do 
feto, às mães de natimortos e/ou que tenham sofrido abortos espontâneos, e às parturientes de 
feto anencéfalo ou com microcefalia fatal. 
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cunha em 24 de abril de 2026. 
Rodrigo Sérgio do Nascimento 
 Prefeito 
RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:286875
47838
Assinado de forma digital por 
RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:28687547838 
Dados: 2026.04.24 11:31:09 
-03'00'
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