norma nº 2027/2026

DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Sexta-feira, 24 de abril de 2026 Página 9 de 25
Município de Cunha - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
 
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LEI Nº 2.027/2026 Pg. 1 de 1 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE 
PROJETO E ATIVIDADE DOS RECURSOS DA LEI FEDERAL ALDIR BLANC NA 
LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
175.176,34 (Cento e setenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), nos moldes 
dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, incluindo elementos econômicos sob a seguinte classificação e 
fonte de recurso: 
Órgão: 10 – SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO 
Unidade: 01 – SETOR DE CULTURA 
Projeto/Atividade: 2.059 – MANUTENÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS 
 
3.3.90.31.00.00.00.00.0.05.110 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas R$ 166.417,52 
3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.110 – Outros Serviços de Terceiros R$ 8.758,82 
Art. 2º. O presente crédito especial será coberto com o Excesso de Arrecadação específico dos recursos do 
Projeto Aldir Blanc. 
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a 
abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 3º. O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária 
do exercício vigente. 
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cunha em 24 de abril de 2026. 
Rodrigo Sérgio do Nascimento 
 Prefeito 
RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:286875
47838
Assinado de forma digital 
por RODRIGO SERGIO DO 
NASCIMENTO:28687547838 
Dados: 2026.04.24 11:30:28 
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