| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Município de Cunha a receber receitas e tributos por meio de cartão de crédito e de débito e a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio de pagamento via cartão de débito e de crédito e dá outra providências |
| native_id | 32 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
= Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.771/2021 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA A RECEBER RECEITAS E TRIBUTOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO E A CONTRATAR OU CREDENCIAR OPERADORAS QUE FORNEÇAM MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO POR MEIO DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha/SP, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município da Estância Climática de Cunha/SP, a receber pagamento dos contribuintes referentes a impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária por meio de cartão de crédito e de débito. Parágrafo único - Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito e de débito, o Município da Estância Climática de Cunha /SP, conforme seu poder discricionário, fica autorizado a acrescentar a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade. Art. 2º - Fica o Município da Estância Climática de Cunha /SP, autorizado a receber o pagamento de forma parcelada no cartão de crédito, nos limites já estabelecidos na legislação, com os acréscimos que a legislação tributária municipal vigente fizer incidir no caso de pagamento parcelado e de acordo com o mínimo de parcelas possíveis estabelecidos em lei. Art. 3º - A parcela única de qualquer valor descrito no art. 1º não poderá ser parcelada quando incidir desconto. Art. 4º - Fica ainda autorizado o Município da Estância Climática de Cunha /SP a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagame 3 cartão de débito ou de crédito. Hunioipal Estância Climática CUNHA-SP GABINETE DO PREFEITO Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA Parágrafo único - A contratação ou credenciamento de operadora de que trata o caput abrange a aquisição ou locação de equipamentos e respectivo sistema operacional, necessários para recebimento de valores através de cartão de débito ou de crédito. Art. 5º - Para atendimento do disposto nesta lei deverá ser priorizada a contratação ou credenciamento de operadora de cartões de débito e crédito, cuja prestação dos serviços seja realizada de forma não onerosa para o Município. Parágrafo único - Não sendo possível a contratação não onerosa na forma do caput, fica autorizado o Município a proceder o pagamento dos custos operacionais contratados com as operadoras de cartões de débito e crédito, registrando as despesas nos moldes contábeis específicos determinados em lei. Art. 6º - A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de pagamentos com cartões de débito e de crédito pela operadora ao Município da Estância Climática de Cunha /SP ocorrerá: I- nas operações de cartão de débito, em D (dia) + 1 dia depois de efetivada a transação; Il — nas operações de cartão de crédito, em D (dia) + 30 dias depois de efetivada a transação e o vencimento da parcela. Parágrafo único. Os valores poderão ser transferidos ao Município em prazos inferiores aos estabelecido nos incisos | e Il do caput, conforme dispuser o instrumento contratual pactuado com a operadora do cartão. Art. 7º - Fica alterado o caput artigo 34 da Lei Complementar Municipal n.º 1582, de 12 de dezembro de 2017, a qual Institui o Novo Código Tributário do Município d da Estância Climática de Cunha /SP e dá outras providências, passando a ter a seguinte redação: “Art. 34 - O pagamento será efetuado em moeda corrente, cheque ou através de cartão de crédito ou de débito.” Parágrafo único - A modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de débito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção de crédito tributário previstas no artigo 156, do Código Tributário Nacional (Lei Federal n.º 5.172, de 1966). Art. 8ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotaçã amentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementado, se necessário. tura Municipal Estância Climática CUNHA-SP GABINETE DO PREFEITO Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA Art. 9º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Cunha, 17 de agosto de 2021. JOS DINO DA COSTA ed eito Municipal / Registrada e publicada por editais na data supra. Secretário Prefeitura Munlopal Estância Omi GABINETE DO PREFEITO