| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Altera os Art. 1º e 4º da Lei nº 1248/2009, que autoriza a concessão de direito real de uso para edificação e implantação de parque Cultural de cerâmica |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 LEINº. 1.342/2013 Altera os artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 1.248/2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de área municipal para a edificação e implantação do Parque Cultural de Cerâmica OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1,248/09 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso de uma área total de 5.815,76 metros quadrados, conforme memorial descritivo e planta do levantamento planialtimétrico cadastral anexos, referente a GLEBA A, localizada no Parque Lavapés, devidamente registrada e matriculada sob nº 6,514, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca. Art. 22 O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.248/09 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º, A edificação e a implantação do Parque de Cerâmica deverá se iniciar no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da assinatura do termo de cessão, de modo que sua conclusão ocorra em até 05 (anos) anos da data de vigência da presente lei. Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, regovando- se as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 20 de junho de 2013. os: LIPE JUNIOR PREFITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na data supya. ágina 1/3 Lei nº 1.342/2013 página 1/ Ronaldo Prado Mendes Arquiteto e Urbanista — RN: 44652-1 Cód. INCRA B5L MEMORIALDESCRITIVO Imóvel: “Gleba A” Proprietário: Prefeitura Municipal Estância Climática de Cunha Município: CUNHA UF: São Paulo Área (m?): 5.815,76 Perímetro 298,92 m Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.448.220,50 m. e E 503.983,28 m., situado no limite com o Imóvel nº 123, situado na Rua Zenaira Fernandes Toledo Leite, Matricula 1.291, propriedade de Maria Suely de Oliveira Galhardo e no limite com a Rua Zenaira Fernandes Toledo Leite, deste segue confrontando com a Rua Zenaira Fernades Toledo Leite, pelos seguintes azimutes e distâncias: 177º14'55" e 5,60 m., até o vértice 2, de coordenadas N 7.448.214,90 m. e E 503.983,55 m.; 173º5912" e 10,13 m., até o vértice 3, de coordenadas N 7.448.204,83 m. e E 503.984,61 m.; 1710700" e 17,76 m,, até o vértice 4, de coordenadas N 7.448.187,28 m. e E 503.987,36 m.; 170º08'33" e 32,49 m,, até o vértice 5, de coordenadas N 7.448.155,27 m. e E 503.992,92 m.; 184º32'30" e 3,80 m.,, até o vértice 6, de coordenadas N 7.448.151,49 m. e E 503.992,62 m.; 1915846" e 3,55 m,, até o vértice 7, de coordenadas N 7.448.148,01 m. e E 503.991,88 m.; 2031005" e 2,68 m, até o vértice 8, de coordenadas N 7.448.145,55 m. e E 503.990,83 m.; 2111715" e 4,69 m,, até o vértice 9, de coordenadas N 7.448.141,54 m. e E 503.988,39 m.; 221º08'28" e 5,48 m., até o vértice 10, de coordenadas N 7.448.137,41 m. e E 503.984,78 m.; 2240731" e 6,92 m,, até o vértice 11, de coordenadas N 7.448.132,44 m. e E 503.979,96 m.; 2250830" e 5,58 m., até o vértice 12, de coordenadas N 7.448.128,51 m. e E 503.976,01 m.; 228º1215"e 8,32 m., até o vértice 13, de coordenadas N 7.448.122,96 m. e E 503.969,81 m.; 240º01'46" e 2,65 m,, até o vértice 14, de coordenadas N 7.448.121,64 m. e E 503.967,52 m.; 253º47'24" e 1,59 m,, até o vértice 15, de coordenadas N 7.448.121,20 m. e E 503.965,99 m.; 264º30'38" e 1,71 m,, até o vértice 16, de coordenadas N 7.448.121,03 m. e E 503.964,29 m.; deste segue confrontando com a Av. Antônio Luís Monteiro, pelos seguintes azimutes e distâncias: 273º53'29" e 2,70 m., até o vértice 17, de coordenadas N 7.448.121,22 Mm. e E 503.961,59 m.; 294º31'34" e 5,17 m,, até o vértice 18, de coordenadas N 7.448.123,36 m. e E 503.956,89 m.; 312º38'50" e 20,92 m,, até o vértice 19, de coordenadas N 7.448.137,53 m. e E 503.941,50 m.; 3211421" e 20,21 m., até o vértice 20, de coordenadas N 7.448.153,29 m. e E 503.928,85 m.; 3331037" e 20,21 m,, até o vértice 21, de coordenadas N 7.448.171,33 m. e E 503.919,73 m.; 350º18'04" e 45,43 m., até o vértice 22, de coordenadas N 7.448.216,11 m. e E 503.912,08 m.; deste segue confrontando com o Imóvel nº 1.031, situado na Av. Antônio Luís Monteiro, s/registro, propriedade de Diogo Xavier Leite, pelo seguinte azimute e distância: 86º46'59" e 34,32 m., até o vértice 23, de coordenadas N 7.448.218,03 m. e E 503.946,34 m.; deste segue confrontando com o Imóvel s/nº, situado na Rua Zenaira Fernandes Toledo Leite, Matricula 3.026, propriedade de Ana Maria Fernandes, pelo seguinte azimute e distância: 86º14'55" e 20,19 m., até o vértice 24, de coordenadas N 7.448.219,35 m. e E 503.966,49 m.; deste segue confrontando com o Imóvel nº 123, situado na Rua Zenaira Fernandes Toledo Leite, Matricula 1.291, propriedade de Maria Suely de Oliveira Galhardo, pelo seguinte azimute e distância: 86º06'32" e 16,84 m., até o vértice 1, de coordenadas N 7.448.220,50 m. e E 503.983,28 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. CUNHA, 13 de Maio de 2013. (es. Técnico: Ronaldo Mendes rquiteto e Urbanista RN: 44652-1 Código Credenciamento: B5L Rua Dr. Casemiro da Rocha, 38 - Cunha — SP Fone: (12) 31113107 / 97087117 pradoarquiteturaQQuol.com.br 1 Lei nº 1.342/2013 página 2/3 L O1lo1 — desenho final E + - lo Den = a o E pi À ind E E s g sii: 8 si o OE E MR) asijá RE PEETRRE Sit ame EA RARE Biisgi " Guiii E Quit êi Tiigé ls o Esidido Lei nº 1.342/2013 página 3/3