norma nº 3635/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | 2 Qirf
Estado de São Paulo | DRACENA,
LEI N.º 3.635 - DE 07 DE ABRIL DE 2909
Autoria: Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi
né
Acrescenta parágrafo único e incisos ao Artigo 2º da Lei nº 2.911, de
14.09.2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de
Dracena, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de
caixas, para que o atendimento seja efetuada em tempo razoável.
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CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL :APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — O Artigo 2º da Lei nº 2.911, de 14.09.2000, que obriga as
agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários,
pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável,
passa a vigorar acrescido do parágrafo único e dos incisos I, II, NI e IV.
“Artigo 2º =...
Parágrafo único — Para o disposto no caput deste artigo, os estabelecimentos
bancários farão uso do sistema de atendimento com senhas e implantação de cadeiras para uso
dos clientes.
I— Os estabelecimentos que ainda não fazem uso do sistema ficam obrigados
a fazê-lo no prazo de 90 (noventa) dias.
H — As senhas serão numeradas e constarão o nome e número da instituição,
a data e o horário de chegada do cliente.
NI — O fornecimento de senhas aos usuários será efetuado de forma gratuita e
imediatamente após o ingresso do cliente na agência. '
IV — As agências deverão instalar em local visível ao público, placas de
atendimento à Lei nº 2.911, de 14.09.2000, bem como suas alterações e o telefone do
PROCON para reclamações.”
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Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.