norma nº 234/2005

LEI COMPLEMENTAR Nº L
! (Projeto de Lei Complementar nº 01/05, desáfitoria da/Mesa da Câmara
Municipal de Dracena)
| '
Dispõe sobre criação de cargo Fá Câmara Municipal de Dracena e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de .
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado o cargo de Diretor de Contabilidade e Pagamento,
referência 11, de provimento em comissão, nominado no anexo 1, parte integrante desta Lei,
regidos pelo Estatuto dos Servidores Municipais.
a 8 1º - São requisitos para o cargo de Diretor de Contabilidade e Pagamento:
Curso Técnico e conhecimentos na área. .
$ 2º - São atribuições do cargo de Diretor de Contabilidade e Pagamerito: ser
resporisável pela contabilidade geral do Poder Legislativo: registro dos atos e fatos
"econômicos; controle das ordens de pagamento; controle de adiantamentos de numerários
para despesas de pronto pagamento; controle da receita e despesa; emissão de notas de
empenho de despesas orçamentárias, controle de despesas extra-orçamentárias: serviços de
tesouraria como: pagamento de despesas orçamentárias e extra-orçamentária; receber, conferir
e preparar ordens de pagamento de todas notas fiscais, recibos, faturas referentes à compra de
materiais e/ou prestação de serviços adquiridos pelo Poder Legislativo: controlar saldos de
empenhos em andamento; arquivar todos os documentos de despesas; efetuar a conciliação
bancária; registrar na contabilidade todas as receitas e despesas do município para posterior
fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado; prestar informações aos vereadores quando
solicitado a participar de comissão sempre que indicado ou nomeado; manter atualizado
cadastra com códigos de fornecedores em geral; apresentar ao Tribunal de Contas do Estado
todos os documentos e informações solicitadas quando da fiscalização; assinar balanços e
demais relatórios relacionados a contabilidade do Poder Legislativo; classificar os
documentos e preparar os elementos necessários aos registros 2 controles contábeis, nas fichas
apropriadas; elaborar mensalmente, o balancete da Receita e Despesa da Câmara Municipal:
elaborar, anualmente, o projeto do orçamento do Poder Legislativo, de acordo com os
elementos fomneçidos pela administração encaminhando-o ao Poder Executivo na época
aprazada; controlar a execução do orçamento em todas as suas fases, procedendo ao-empenho
prévio das despesas; organizar, na época própria, o balanço geral Câmara composto de
Balanços Orçamentário, Patrimonial, Financeiro, respectiv os demonstrativos e
)
Lo | TEESHONCO 65260 S00Z/NAM E TLLIMBS: "SAM EUBORA] BP feataturg E. Vo A
í
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 234 - | DE 31 DE JANEIRO DE 2.005
- Fls. 02-
todos os demais elementos elucidativos correspondentes, como preceitua a Lei N.º 4.320, de
17.03.64, encaminhar à Prefeitura em prazo legal; promover a anulação de empenhos, quando
tal medida:se justificar; promover a liquidação de despesas, bem como à conferência de todos
os elementos nos processos respectivos; realizar a conferência das contas de estabelecimentos
bancários, mediante o confronto dos extratos de conta - corrente mensalmente; realizar o
controle dos créditos adicionais e suplementares, bem como atualização monetária do
orçamento, mediante a apresentação de Leis e Decretos; manter o cadastro dos bens móveis e
de veículos do Poder Legislativo, devidamente atualizado; elaboração de Relatório de Ordem
Cronológica de Pagamentos da Câmara; elaboração de Relatórios constantes da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
observância de seus demais preceitos da referida Lei.
Artigo 2º - O cargo é de livre nomeação e exoneração, uma vez preenchidos
os requisitos.
' Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
! Artigo 4º - Esta Lei entra e
disposições em contrário.
d Gabinete do Prefeito Municipal
r na data de sua publicação, revogadas as
Registrada e p
licada por afixação, no lugar público
TEBBHONDO 6h :60 GOLA TLLIABA SB 0UBORUG SO [edTOTUMA BJBR)